CNJ arquiva pedido de Erika Hilton contra operação policial em associação de cannabis medicinal

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) arquivou uma representação da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) contra uma operação da Polícia Civil de São Paulo. O conselheiro Ilan Presser mandou arquivar o processo sem análise do mérito. E a negativa foi por um motivo peculiar: o CNJ só tem competência para analisar questões que envolve  juízes e tribunais, não policiais.

Tudo começou após a chamada operação "Cannabusiness". Policiais civis entraram na sede da Associação Santa Gaia, apreenderam plantas, levaram materiais e prenderam pessoas em flagrante. O local cultiva maconha para fins medicinais.

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Erika Hilton foi ao CNJ reclamar da ação. Ela argumentou que a polícia cometeu excessos e colocou em risco o tratamento de pacientes graves com epilepsia, Parkinson e dores crônicas. Além disso, a deputada cobrou explicações sobre as prisões e pediu para o órgão avisar os tribunais sobre como agir nesses casos.

O CNJ pediu esclarecimentos aos tribunais antes de decidir pelo arquivamento. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) informou que outra entidade citada no documento nunca teve autorização da Justiça para plantar nada. Já o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) garantiu que a comunicação com as delegacias funciona bem e que a polícia sabe quando alguém tem salvo-conduto.

O relator explica que a Polícia Civil responde ao governo estadual e o CNJ só fiscaliza a administração do Judiciário, o pedido foi descartado por falta de competência.