CNJ garante que candidata com gravidez de risco realize prova de concurso para cartórios da Bahia em casa

Uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) garantiu que uma candidata com gravidez de alto risco, residente em Campinas (SP), possa realizar a prova objetiva do concurso para cartórios do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) em condições especiais. O Plenário do CNJ ratificou, por unanimidade, uma liminar que obriga a banca examinadora, o Cebraspe, a aplicar o exame na residência da candidata ou em outro local adequado, assegurando a fiscalização para manter a lisura do processo.

A advogada Alice Emiliana Queiroz Ribeiro Coelho Mendes de Brito, inscrita no concurso, acionou o CNJ após ter seu pedido de condições especiais negado administrativamente pelo TJBA e pelo Cebraspe. Com laudos médicos que comprovavam a necessidade de repouso absoluto e a contraindicação de deslocamentos ou situações de estresse, ela solicitou realizar a prova, marcada para o último dia 21 de junho, de forma adaptada.

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Inicialmente, tanto o tribunal quanto a banca argumentaram que o pedido foi feito fora do prazo previsto no edital e que a adaptação logística para uma única candidata feriria os princípios de isonomia e impessoalidade do concurso. Em sua defesa, o Cebraspe chegou a afirmar que a solicitação não era um "mero atendimento especial", mas uma "mudança de toda a estrutura, logística e segurança".

No entanto, o conselheiro relator do caso no CNJ, Marcello Terto, entendeu que a situação exigia uma interpretação das regras do edital à luz dos direitos constitucionais. Em seu voto, ele destacou que a proteção à maternidade, o direito à saúde e a dignidade humana devem prevalecer. Segundo o relator, a negativa administrativa colocava a candidata diante de um dilema injusto: arriscar a própria saúde e a do bebê ou abandonar o sonho do cargo público.

"A impossibilidade momentânea de participação em razão de condição médica inerente à gestação não pode resultar em exclusão definitiva da candidata do concurso público", afirmou o conselheiro em sua decisão, citando precedentes do próprio CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF). O STF, no julgamento do Tema 973, já havia reconhecido o direito de remarcação de etapas de concurso para gestantes.

A decisão do CNJ determinou que o TJBA e o Cebraspe adotassem com urgência as medidas necessárias para viabilizar a prova em ambiente adequado, inclusive com a possibilidade de a candidata realizá-la deitada e com uma fiscal do sexo feminino, se necessário, sem prejuízo da fiscalização.