CNJ manda caso de fraude milionária de terras na Bahia para Corregedoria do TJBA

Um Pedido de Providências inusitado protocolado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela União Brasileira dos Agraristas Universitários (UBAU) foi arquivado e remetido à Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). O caso levanta a suspeita de que um acórdão judicial de 1969, que determinava a anulação de um Registro Torrens sobre uma gigantesca área rural de aproximadamente 211 mil hectares (o equivalente a mais de 2.100 km²), nunca foi, de fato, cumprido.

A decisão, proferida pelo ministro Mauro Campbell Marques, corregedor Nacional de Justiça, reconheceu a gravidade da denúncia, mas aplicou o princípio da subsidiariedade, determinando que a Corregedoria do TJBA investigue o alegado descumprimento judicial e as possíveis irregularidades registrais que se arrastam há décadas.

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Segundo o processo, a UBAU buscou a intervenção do CNJ alegando que uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia, datada de 1969 e transitada em julgado em 1982, que ordenava o cancelamento do registro imobiliário (Registro Torrens) de uma vasta porção de terra na região de Correntina, jamais foi efetivada.

A entidade informou que, apesar de um despacho de 1996 reiterando a ordem de cancelamento das transcrições imobiliárias, certidões recentes dos Cartórios de Registro de Imóveis de Santa Maria da Vitória e Correntina indicam que os registros continuam válidos.

A UBAU também mencionou o possível extravio dos autos originais e a ausência de resposta do Juízo da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais da Comarca de Correntina, que é o polo passivo do Pedido de Providências.

Em sua decisão, o ministro Corregedor Nacional destacou que a Constituição Federal estabelece a competência do CNJ para o controle administrativo e financeiro do Judiciário. Contudo, em casos como este, deve ser respeitado o princípio da subsidiariedade e a competência primária das Corregedorias locais, que são responsáveis por fiscalizar os juízos e serventias vinculadas.

“Assim, está implícita a vontade do Constituinte de que a atuação do CNJ não seja, em regra, nem mesmo simultânea, muito menos em supressão das atribuições da Corregedoria local”, pontuou o corregedor nacional. A atuação do CNJ só se justificaria em casos de "falta grave, teratologia evidente ou reiterada inércia" da Corregedoria estadual, o que, até o momento, não foi comprovado nos autos.

Além disso, o pedido da UBAU foi enquadrado como de natureza individual, atraindo o óbice do Enunciado Administrativo n. 17 do CNJ, que impede o Conselho de analisar pretensões desprovidas de interesse geral.

Apesar de não conhecer do pedido, o Corregedor Nacional de Justiça expressou preocupação com os fatos narrados. A alegação de que registros imobiliários supostamente nulos em uma área de mais de 200 mil hectares permanecem válidos é vista como um tema de "gravidade" e com "indícios de irregularidades registrais que remontam a décadas".

Diante disso, o ministro determinou o encaminhamento imediato dos autos e da documentação anexa à Corregedoria Geral do TJBA para que o órgão local tome ciência dos fatos e "aprecie a questão conflituosa como entender de direito", apurando a responsabilidade pelo não cumprimento da ordem judicial e a regularidade dos atos registrais nas comarcas de Correntina e Santa Maria da Vitória.