CNJ torna obrigatório protocolo de proteção a mulheres do Judiciário de todo o país

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu tornar obrigatória em todos os tribunais brasileiros a implementação do Protocolo Integrado de Prevenção e Medidas de Segurança. A ação é voltada ao enfrentamento da violência doméstica contra magistradas e servidoras.

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Inicialmente previsto na Recomendação CNJ 102/2021, o protocolo ganha um contexto ampliado de políticas públicas que incluem rede de apoio multidisciplinar às mulheres vítimas de violência e expansão das ações voltadas ao combate da violência de gênero em todo o Judiciário.

Para a relatora da proposta, conselheira Renata Gil, a prevenção da ocorrência de violências graves ou potencialmente letais contra as mulheres, bem como o reconhecimento do feminicídio como uma morte evitável, é compromisso assumido pelo Estado.

“O Poder Judiciário tem o dever de articular os mecanismos de prevenção e proteção para as mulheres que trabalham no âmbito de suas unidades”, reforçou.

De acordo com um estudo da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) , dos 18.987 magistrados brasileiros, 39,99% são mulheres. Destas, 68,8% não tinham conhecimento sobre o protocolo. 

A nova resolução prevê ainda o acolhimento de diretrizes do CNJ sobre a inclusão e à proteção da população LGBTQIA+ e um conjunto de medidas voltadas à proteção integral de magistradas, servidoras e colaboradoras em situação de violência doméstica e familiar, abrangendo ações de apoio, prevenção e conscientização por meio de campanhas e materiais informativos.

Protocolo

O Protocolo Integrado de Prevenção e Medidas de Segurança foi criado em resposta direta ao feminicídio da magistrada Viviane Vieira do Amaral, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), ocorrido em dezembro de 2020 e cometido pelo ex-marido na frente das três filhas do casal.