Comissão do TJBA aprova ampliação do auxílio-saúde para juízes, servidores e dependentes

A Comissão de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) aprovou de forma unânime uma alteração na Resolução TJBA nº 09/2021, que trata do auxílio-saúde. A medida visa instituir um acréscimo de 50% no valor do reembolso para magistrados, servidores e seus dependentes em casos de  deficiência; pessoas portadoras de doença grave; magistrados ou servidores com idade superior a 50 (cinquenta) anos.

A sessão foi presidida pela desembargadora Ivone Bessa Ramos. A proposta de alteração foi avaliada a pedido da presidente do TJBA, desembargadora Cynthia Resende, para assegurar o direito à saúde para pessoas com deficiência, citando o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015, art. 8º) e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (art. 25).

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