Corregedoria do TJBA estabelece diretrizes para magistrados em conflitos fundiários e despejos coletivos

O corregedor-Geral da Justiça da Bahia, desembargador Emílio Salomão Resedá, publicou nesta sexta-feira uma recomendação que define diretrizes para a atuação de magistrados baianos em processos de conflitos fundiários coletivos, tanto urbanos quanto rurais. A medida estabelece parâmetros que devem ser observados antes da determinação de remoções forçadas de famílias em situação de vulnerabilidade, buscando equilibrar o direito à propriedade com a dignidade humana.

O documento orienta que os juízes priorizem a realização de audiências de mediação e tentativas de solução consensual antes de apreciar medidas liminares de desocupação ou reintegração de posse. A recomendação da Corregedoria ressalta que o deferimento dessas medidas deve evitar o caráter surpresa, garantindo a oitiva prévia das partes envolvidas, além da participação qualificada da Defensoria Pública e do Ministério Público em casos de ocupações consolidadas ou de elevado alcance social.

Entre os pontos destacados pela Corregedoria está a necessidade de os magistrados avaliarem a função social da propriedade e as condições concretas do local, como o tempo de ocupação e a eventual presença de idosos, crianças e pessoas com deficiência. O desembargador também recomenda que, em situações de maior complexidade, o juiz realize inspeções judiciais presenciais antes de assinar ordens de remoção, integrando sua análise à rede local de proteção social e às recomendações da Comissão Regional de Soluções Fundiárias.

A orientação ainda prevê que qualquer decisão que resulte em remoção coletiva deve apresentar fundamentação densa e individualizada, explicitando por que a medida se revela necessária diante das alternativas disponíveis. Embora a Corregedoria reforce que a recomendação possui caráter orientador e não interfere na independência funcional dos magistrados, a diretriz baliza a atuação do Judiciário baiano para que o cumprimento de reintegrações de posse ocorra com maior segurança jurídica e respeito aos direitos fundamentais.