Defensoria ajuiza ação contra Vitória da Consquista e Justiça obriga Prefeitura a disponibilizar transporte gratuito nas eleições

A Justiça atendeu ao pedido de uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA) contra a prefeitura de Vitória da Conquista, nesta quarta-feira (26), e determinou que a gestão transporte gratuito nas eleições, no próximo dia 30. 

A Defensoria está buscando formas para assegurar este direito do eleitor neste segundo turno, enviando ofícios e  solicitando informações sobre ampliação da frota e gratuidade. Vitória da Conquista foi a única gestão, até o momento, em que foi necessário ir até a Justiça.

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No texto da ação, a Defensoria aponta que a mera realização de eleições não é suficiente para assegurar que pessoas em situação de pobreza gozem do seu direito de participar destas decisões, sendo essencial adotar medidas positivas para viabilizar o efetivo exercício do direito ao voto.

A Ação aponta ainda que abstenção no estado atingiu 21,33% dos eleitores (cerca de 2,4 milhões de eleitores), se distribuindo, no entanto, de forma desigual entre os segmentos populacionais.

Para o defensor público e coordenador da 2ª Regional da DPE/BA, José Raimundo, que assina a Ação Civil Pública com o defensor público Victor Fagundes Marques, assim como no 1º turno, o município respondeu apenas pela ampliação da frota de ônibus, porém negando a gratuidade.

“O acesso do eleitor aos locais de votação constitui a prática desse exercício da cidadania. Vitória da Conquista é um município com extensa zona rural e com 32 comunidades quilombolas que encontram se em sua maioria em locais de difícil acesso. Com o exíguo tempo até a realização do 2º turno e buscando defender os interesses de nossos assistidos, promovemos a ACP com pedido de concessão imediata”, comentou José Raimundo.

As tratativas com os municípios alcançaram também, até aqui, resultados em Salvador, Alagoinhas, Amargosa, Brumado, Esplanada, Ribeira do Pombal e Santo Estêvão. Nestas cidades, as prefeituras já se comprometeram e anunciaram a gratuidade das passagens e a manutenção da frota regular no 2º turno eleitoral. Em Lauro de Freitas, o decreto municipal que garantiu o transporte público no 1º turno já previa o mesmo expediente para o 2º.