Desembargadores avaliam proposta de reestruturação administrativa que pode gerar economia e modernização do TJBA

Os desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) avaliam uma proposta de anteprojeto de lei que poderá mudar sua estrutura administrativa. A proposta de reestruturação foi apresentada pela atual presidente do Tribunal, desembargadora Cynthia Resende, em conjunto com o presidente eleito para o biênio 2026/2028, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano.

A iniciativa visa modernizar a gestão e adequar o organograma do Tribunal à “novel realidade do Poder Judiciário nacional”, que passou a atuar também em políticas judiciárias estruturantes, demandando maior esforço administrativo e comunicativo.

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ARTIGO

Entre um e outro

A proposta é relatada pela desembargadora Ivone Bessa Ramos, presidente da Comissão de Reforma Administrativa e Judiciária do TJBA. O texto começou a ser avaliado no dia 5 de dezembro. Os desembargadores podem propor subemendas até o dia 15 de dezembro.

Um dos principais argumentos dos proponentes é que a reestruturação não representará aumento de despesas com pessoal, como resultará em economia anual para o TJBA. O estudo de impacto orçamentário-financeiro, elaborado pela Secretaria de Gestão de Pessoas, projeta uma economia anual total de R$ 201 mil, em virtude da redução de despesas resultante da extinção de cargos excedentes.

Essa otimização será alcançada através da transformação de cargos, sem ônus financeiro ao erário. Serão utilizados 10 (dez) cargos de secretário-Adjunto de Câmara (símbolo TJ-FC-03), atualmente previstos na Lei de Organização Judiciária, para criar e suprir seis novos cargos e elevar o símbolo de um já existente.

Os novos cargos comissionados propostos são:

• 01 cargo de Secretário de Estratégia e Projetos (TJ-FC-01)
• 01 cargo de Secretário de Comunicação Social (TJ-FC-01)
• 01 cargo de Assessor Jurídico Chefe da Presidência (TJ-FC-01)
• 01 cargo de Chefe do Núcleo de Contratos (TJ-FC-02)
• 02 cargos de Assessor do Núcleo de Contratos (TJ-FC-03)

Além disso, está prevista a elevação do símbolo do cargo já existente de Chefe da Consultoria Jurídica da Presidência, de TJ-FC-02 para TJ-FC-01.

Aumento de vantagens 
Apesar do argumento de economia e eficiência administrativa, a proposta de lei tem sido vista por alguns setores do Judiciário com cautela. A iniciativa concentra a criação de seis novos cargos comissionados de chefia (incluindo três de símbolo máximo, TJ-FC-01, e um com elevação de símbolo). Enquanto a Presidência justifica a medida como essencial para alocar pessoal em setores estratégicos e para aprimorar a gestão, a criação e elevação desses cargos de alto escalão é criticada como um aumento de vantagens para cargos comissionados da administração.
O contraponto a essa concentração de recursos na cúpula administrativa é a antiga demanda dos juízes de 1º Grau, que ainda aguardam a nomeação do segundo assessor. Historicamente, o 1º Grau, responsável pela maior parte da movimentação processual, tem buscado o fortalecimento de suas equipes para lidar com o volume de trabalho. A priorização da criação de novas Secretarias e cargos comissionados na Presidência, em detrimento da ampliação do quadro de servidores técnicos para o apoio direto aos magistrados nas varas, tem gerado insatisfação na carreira.

Principais mudanças 

As principais alterações buscam a especialização e elevação de status de unidades:

• Criação da Secretaria de Estratégia e Projetos (SEP): Terá a finalidade de planejar, coordenar e acompanhar a execução das políticas estratégicas do TJBA. Essa nova Secretaria absorveria a competência de planejamento estratégico da SEPLAN.
• Transformação da SEPLAN em Secretaria de Orçamento e Finanças: Com o deslocamento do planejamento estratégico, a antiga SEPLAN focará nas questões orçamentária-financeiras.
• Criação da Secretaria de Comunicação Social: Eleva a atual Assessoria de Comunicação à categoria de Secretaria, em alinhamento com a Resolução n.º 640/2025 do CNJ, para aprimorar a comunicação com a sociedade
• Previsão Expressa da Secretaria-Geral da Presidência (SGP): Busca suprir omissão legislativa na Lei de Organização Judiciária.
• Criação do Núcleo de Contratos: Será uma unidade auxiliar subordinada à Secretaria de Administração (SEAD). A medida visa segregar as funções de licitação e contratos, conforme a exigência do princípio da segregação de funções na Nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021).

O Opinativo nº 45/2025 já foi encaminhado aos desembargadores. Após o recebimento das subemendas, a proposta seguirá para apreciação do Tribunal Pleno. A previsão é que o projeto seja votado na Sessão Plenária no dia 17 de dezembro.