Despacho da Justiça Federal não afeta mandato do prefeito de Eunápolis; saiba motivo

A adoção de medidas necessárias relativas ao cumprimento da decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) foi determinada pela Justiça Federal com o propósito de suspender os direitos políticos do prefeito de Eunápolis, Robério Oliveira, por um período de cinco anos.

A 2ª Seção do TRF1 revogou em 9 de abril uma liminar concedida em agosto de 2024, interrompendo os efeitos da suspensão dos direitos políticos de Robério. O despacho foi publicado nesta terça-feira (22), pelo juiz federal Pablo Baldivieso.

Porém, de acordo com o portal Radar News, as decisões não afetam o cargo do mandatário. A determinação da Justiça acaba por ser uma mera formalidade e não tem a ver com o mandato que foi conquistado de forma legítima nas urnas.

Foi salientado que o processo eleitoral já está findado com a diplomação e a posse encerrou os prazos eleitorais para ações que tem relação com o pleito passado. De acordo com o advogado, não há cassação automática de mandados legitimados pelo fim do ciclo eleitoral.

O advogado também ressaltou que a suspensão dos direitos políticos apenas impede inicialmente que Robério possa disputar novas eleições caso o prazo de cinco anos ainda não tenha se esgotado.

De acordo com o despacho do juiz federal, o período de cinco anos de suspensão dos direitos políticos passa a ser contado a partir da execução do julgado, sendo descontado o período em que o processo ficou paralisado pela força da liminar concedida pelo TRF1 em agosto de 2024.