Em Vitória da Conquista, Georges Humbert defende que imobilismo destrói proteção ambiental

O cenário jurídico e ambiental da Bahia esteve no centro dos debates em Vitória da Conquista. Durante o I Encontro Regional Humanistas, realizado na Casa de Eventos Limão Doce, o advogado, professor e vice-presidente de Sustentabilidade da Associação Comercial da Bahia (ACB), Georges Louis Hage Humbert, proferiu uma palestra de destaque sobre os impactos práticos da Nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025).

Com o tema “Estado Democrático de Direito e Sustentabilidade”, o jurista, que também preside o Instituto Brasileiro de Direito e Sustentabilidade (Ibrades), desmistificou conceitos tradicionais. Pós-doutor pela Universidade de Coimbra e doutor pela PUC-SP, Humbert defendeu que a sustentabilidade não se limita à preservação intocada, mas exige um equilíbrio real entre as frentes ecológica, social e econômica. “Não há sustentabilidade real sem o produtor, sem a iniciativa privada e sem retorno social. Toda atividade regulada pode ser sustentável”, afirmou.

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Amarras burocráticas

O palestrante destacou a posição privilegiada do Brasil, dono de uma matriz elétrica com 90% de fontes renováveis e regras rígidas de preservação, mas criticou os gargalos jurídicos que impedem o avanço do desenvolvimento planejado. Ele apontou entraves como a fragmentação normativa entre municípios, estados e a União, além de práticas de greenwashing.

Ao citar uma reflexão de sua autoria publicada na imprensa baiana, o advogado fez um alerta sobre "um imposto que não consta em nenhuma planilha": o custo invisível gerado por licenças que demoram anos para sair, conflitos judiciais sobrepostos e o ativismo que ignora o texto da lei. Segundo Humbert, o imobilismo administrativo acaba por gerar o efeito inverso ao pretendido. Em vez de proteger a natureza, afasta o empreendedor formal e abre espaço para ocupações desordenadas, subemprego e passivos ambientais sem responsáveis conhecidos.

Nova legislação

A apresentação detalhou os mecanismos da Lei nº 15.190/2025, em vigor desde fevereiro de 2026. A norma busca unificar regras nacionais, trazendo ferramentas como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para projetos de menor porte e a Licença Ambiental Especial (LAE), rito prioritário para empreendimentos de caráter estratégico.

A fixação de prazos rígidos para a análise dos processos (entre 3 e 12 meses) e o plano de migração para o ambiente 100% digital em até três anos, através do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (SINIMA), foram apontados como avanços vitais para garantir segurança jurídica e previsibilidade ao setor produtivo.

Sobre o encontro

A palestra integrou uma extensa programação de dois dias que transformou o Sudoeste baiano em polo de vanguarda jurídica, reunindo nomes expressivos da magistratura, da advocacia e do Ministério Público. A mesa de abertura foi marcada pelas presenças do desembargador Cássio Miranda (TJ-BA), do reitor eleito da UESB, Robério Rodrigues, e do coordenador do evento, Clodoaldo Silva da Anunciação.

Houve ainda espaço para a reflexão histórica, com uma conferência do desembargador Cássio Miranda em homenagem aos 130 anos da Guerra de Canudos. O evento terminou consolidado com a assinatura de um acordo de cooperação científica entre os institutos ICIS e IHL, fortalecendo a cooperação académica regional.