Em votação relâmpago, TJBA aprova criação de novos cargos de desembargadores e desmembramento de Câmaras Cíveis

O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) aprovou, por unanimidade, a proposta de anteprojeto de lei que promove uma reestruturação administrativa no segundo grau de jurisdição e nos cartórios integrados de primeiro grau. A matéria, proposta pelo presidente da Corte, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, foi chancelada na sessão plenária realizada na quarta-feira (20).

Tramitação e rito da sessão 

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O parecer favorável ao anteprojeto, relatado pela desembargadora Ivone Bessa Ramos, foi concluído na segunda-feira (18). A inclusão oficial da matéria na pauta do colegiado ocorreu na véspera da votação, na terça-feira (19).

Antes do início formal da transmissão pública da sessão, os desembargadores realizaram uma reunião reservada, período no qual os canais oficiais do tribunal exibiram o aviso de "sessão sigilosa". Os trabalhos abertos ao público foram iniciados por volta das 10h40 da manhã, momento em que houve a votação célere e unânime do texto, sem debates detalhados em plenário. Isso porque, a aprovação precisa ser pública, tendo ocorrido já com a transmissão da sessão.

Criação de vagas e reconfiguração das Câmaras 

A justificativa apresentada para a mudança é a necessidade técnica de otimizar os fluxos de trabalho e reduzir o volume de processos por sessão. Atualmente, o TJBA conta com 70 desembargadores, sendo 45 vinculados à área cível, divididos em 5 colegiados de 9 integrantes cada.

Com a aprovação, o quadro total do tribunal será ampliado para 75 desembargadores. As 5 novas vagas permitirão desmembrar a estrutura cível, que passará a contar com 10 Câmaras Cíveis compostas por 5 magistrados cada.

Como consequência da expansão institucional, o projeto prevê a criação de cargos para suporte aos novos gabinetes e secretarias:

• 10 cargos de Assessor de Desembargador (símbolo TJ-FC-2);
• 05 cargos de Assistente de Gabinete (símbolo TJ-FC-3);
• 35 Funções Gratificadas destinadas aos novos gabinetes;
• 08 cargos de Diretor de Secretaria de Câmara (TJ-FC-2) e 05 cargos de Secretário-Adjunto de Câmara (TJ-FC-3).

Reestruturação nos Cartórios Integrados 

No primeiro grau, a proposta altera a gestão administrativa dos 15 Cartórios Integrados do estado, que gerenciam o acervo de 67 Varas e somam 505.077 processos. O objetivo é suprir uma lacuna apontada em correição da Corregedoria Nacional de Justiça, que identificou a necessidade de uma autoridade hierárquica formalizada para coordenar as unidades de forma transversal.

Para isso, fica instituído o cargo de Supervisor Administrativo de Cartório Integrado (símbolo FC-2). Ao todo, serão 15 cargos desse nível: 08 criados diretamente e 07 obtidos por meio da transformação de cargos de Diretor de Secretaria de Vara já existentes, sem acréscimo líquido de vagas nessas unidades específicas.

O texto do anteprojeto foi embasado em estudos técnicos de um Grupo de Trabalho coordenado pela desembargadora Maria de Lourdes Pinho Medauar e revisado pela Secretaria Judiciária (SEJUD). Após o aval do Pleno, a proposta segue para as etapas legislativas necessárias perante a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA).