Justiça
Publicado em 07/03/2023, às 20h34 Cadastrada por Letícia Rastelly
Irregularidades na empresa “Sem Parar” fizeram o Minsitério Público da Bahia ajuizar uma ação. Em caráter liminar, foi solicitado que a empresa não dificulte o cancelamento do serviço e não coloque empecilhos para evitar que o consumidor o efetive, devendo dispor de meios de atendimento adequados e eficientes aos consumidores contratantes para a resolução de suas demandas.
Além disso, as irregularidades relacionadas a cobranças de serviços não solicitados pelos clientes também constam na ação. Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart, responsável pela ação, que foi ajuizada a partir de um inquérito civil instaurado pelo MP, há provas de que a empresa “Sem Parar” realiza cobranças e negativações indevidas; coloca dificuldades para o cancelamento dos serviços; e realiza cobrança de serviço não contratado ou não solicitado pelos clientes.
Ainda segundo o MP, a ação requer também que a empresa assegure ao acesso ao SAC de forma gratuita e sem ônus aos consumidores, sendo disponível, ininterruptamente, durante 24 horas por dia, sete dias por semana, por meio de, no mínimo, um dos canais de atendimento integrados; execute horário de atendimento não inferior a oito horas diárias, com disponibilização de contato com atendente; e não adote as práticas abusivas de venda casada e de fornecer qualquer tipo de serviço/produto sem a anuência expressa do consumidor.
A ação prevê ainda que a empresa não deve realizar cobranças indevidas aos consumidores, não deve efetuar ligações excessivas e não deve encaminhar quantidade desmedida de e-mails aos destinatários finais, adimplentes ou inadimplentes, não os inscrevendo, indevidamente, em órgãos de proteção ao crédito, bem como retirarando o nome dos destinatários finais que tenham sido negativados de forma indevida nesse âmbito.
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