Empresas assinam TAC com MP-BA para prestar informações corretas sobre programas de férias e de intercâmbio; entenda

Com o objetivo em garantir que as informações sejam prestadas de forma adequada e clara, foi firmado um TAC nesta sexta-feira (19) no Ministério Público da Bahia (MP-BA). O Termo de Ajustamento de Conduta, que prevê adequações nos contratos, foi assinado pelas empresas Companhia Thermas do Rio Quente, Sauípe S/A e RCI Brasil Prestação de Serviços de Intercâmbio.

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De acordo com o MP-BA, o TAC obriga as empresas já na etapa pré-contratual a “prezar pela transparência, maximizando a proteção contra publicidade enganosa e abusiva e contra métodos comerciais coercitivos ou desleais”. Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart, o consumidor deverá ter assegurado o direito a todas as informações relativas às principais características dos serviços de programa de férias e intercâmbio.

O “Aviva Vacation Club”, por exemplo, passará a esclarecer ao consumidor a possibilidade do exercício do direito de arrependimento. Prepostas da Aviva também deverão, no momento da assinatura do contrato, informar sobre os principais aspectos contratuais, em especial no que diz respeito aos ônus, obrigações e eventuais penalidades que podem vir a ser impostas aos consumidores.

Outro exemplo é a alteração e exclusão de cláusulas específicas do contrato de prestação de serviços, como a que previa que as Thermas do Rio Quente e a Sauípe estariam "exoneradas" de qualquer responsabilidade direta ou indireta, solidária ou subsidiária, no âmbito da relação jurídica. Além disso, as empresas se comprometeram, de modo voluntário, a doar passagens para que acadêmicos Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA).

Os beneficiados são integrantes do “Projeto da Sociedade de Debates e Simulações”, que irão participar do 9° Campeonato Brasileiro de Debates, em Belo Horizonte. O evento vai acontecer no mês de novembro e conta com a participação de alunos universitários de todo o Brasil.