Estacionamento do Fórum Dois de Julho do TRT-BA terá cobrança de tarifa para público externo

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) concluiu a licitação para a cessão de uso onerosa de uma área da garagem G4 do Fórum Dois de Julho, localizado na capital baiana. A empresa baiana SMS Estacionamentos e Serviços Ltda foi declarada vencedora do certame após apresentar a proposta de R$ 3,20 para a tarifa da primeira hora de uso.

A decisão foi homologada pelo TRT-BA após um processo disputado que exigiu análises técnicas minuciosas sobre a viabilidade financeira e a capacidade operacional da concorrente.

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O Pregão Eletrônico nº 90004/2026, regido pela Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), utilizou o critério de julgamento pelo Menor Preço. A sessão pública atraiu grandes operadoras do setor de estacionamentos de diferentes estados do país, a exemplo da paulista Allpark (Estapar) e da mineira Braspark.

O valor estimado inicialmente pela administração pública era de R$ 10,38. A SMS Estacionamentos atingiu o patamar de R$ 3,20, o que representa apenas 30,82% do montante previsto no edital. Por ter ficado abaixo da metade do teto estimado, o sistema disparou um alerta de indício de inexequibilidade, suspendendo temporariamente o andamento para que a empresa comprovasse que conseguiria manter a operação com valores tão baixos.

Em uma primeira análise da planilha de custos apresentada, a Secretaria de Administração do Tribunal barrou a proposta porque a SMS previu cobrar R$ 3,20 na primeira hora e R$ 8,50 nas horas subsequentes. A regra expressa do Termo de Referência, contudo, veta que o valor das horas seguintes supere o da primeira hora.

Após a abertura de uma diligência técnica, a empresa corrigiu o erro e reenviou os cálculos adequando a tarifa de R$ 3,20 para todo o período subsequente, respeitando o teto da diária fixado em R$ 43,20. A nova documentação foi aceita pela comissão avaliadora, que atestou a viabilidade econômico-financeira do negócio.

Superada a fase de custos, a habilitação técnica da SMS Estacionamentos foi validada por meio de parecer assinado pelas servidoras Leilane Gama dos Santos e Caroline Oliveira Guimarães Andrade. A empresa comprovou larga experiência na gestão de fluxos massivos de veículos em Salvador, apresentando atestados de capacidade técnica emitidos por grandes empreendimentos comerciais da cidade:

• CEO Salvador Shopping: Administração de 1.665 vagas desde o ano de 2015;
• Mundo Plaza: Gestão operacional de 1.600 vagas;
• Salvador Trade Center: Operação de 1.469 vagas, englobando também serviços de sinalização e pintura.

A exigência do edital estipulava a comprovação de controle de ao menos 128 vagas (50% do total do fórum) por um período mínimo de 3 anos. Os números apresentados pela vencedora superaram com folga os pré-requisitos do tribunal.

O que muda para o público e estrutura do local

A concessão tem prazo inicial de vigência de 5 anos. Como contraprestação pelo espaço público, a SMS Estacionamentos pagará ao tribunal uma taxa de ocupação mensal fixa de R$ 21.700,00, valor que será revertido para a Conta Única do Tesouro Nacional. A empresa também arcará com o rateio proporcional de custos de água, luz, segurança e limpeza da área.

O espaço no pavimento G4 conta com a seguinte estrutura mapeada:

• 256 vagas para automóveis;
• 153 vagas para motocicletas;
• 148 vagas para bicicletas.

Além do atendimento rotativo ao público externo (advogados, partes, testemunhas e peritos) que frequentam as 39 Varas do Trabalho e os 29 Gabinetes de desembargadores na nova sede, a concessionária terá a obrigação de gerenciar gratuitamente o controle de acesso do público interno (magistrados e servidores) aos demais pavimentos (G1, G2, G3 e G5).

Para garantir a fluidez e a segurança em uma área de alto fluxo, estimada em mais de 500 veículos no período da manhã, o projeto técnico prevê a integração de sistemas tecnológicos de ponta, incluindo a leitura automática de placas de veículos (LPR) e leitores de biometria facial nas cancelas de entrada. O edital autoriza, ainda, a subcontratação do serviço de lavagem ecológica de veículos como um atrativo opcional para os usuários do complexo judiciário.