Justiça
Foto: Divulgação
Em 2021, o Banco de Brasília (BRB), até então, uma instituição financeira pouco conhecida no país, assinou um contrato de cinco anos com o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), assegurando a exclusividade na administração dos depósitos judiciais, um dos ativos mais valiosos do judiciário estadual. Diferente das licitações tradicionais, nesse caso, é a instituição financeira que remunera o tribunal por administrar valores bilionários das partes de processos judiciais.
O objeto do contrato abrange a prestação de serviços de captação e administração dos depósitos judiciais, administrativos e fianças, bem como dos recursos destinados ao pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) no âmbito da jurisdição do Poder Judiciário do Estado da Bahia.
Por ter oferecido o melhor preço no Pregão Presencial nº 001/2021, cuja abertura ocorreu em 23 de julho de 2021, o BRB levou o contrato sobre uma média de saldo diário de aproximadamente R$ 5 bilhões. Documentos do TJBA, como o Termo de Homologação, revelam que essa média diária divulgada em dezembro de 2020 foi de R$ 4.568.304.408,82, e o saldo total em final de 2020 atingiu R$ 5.400.909.220,53.
O banco pediu a exclusividade com a oferta de um cálculo chamado de “Fator de Remuneração”, de 0,024629000, superando em impressionantes 33% a estimativa mínima de 0,018533042 feita pelo próprio TJBA. Para o tribunal que operava sob pressão, a proposta representava um retorno financeiro recorde e imediato, principalmente em um cenário anterior, com o Banco do Brasil que não oferecia vantagens e dava dor de cabeça junto com a advocacia. A parte da remuneração que cabe ao Tribunal geralmente é utilizada para custeio operacional e investimento em infraestrutura.
Informes técnicos do tribunal atestam a dificuldade e a urgência que antecederam o pregão. O contrato anterior com o Banco do Brasil havia sido prorrogado ao máximo, e o documento registra o cenário de desinteresse dos bancos estatais em assumir o serviço: “De bom alvitre destacar que a contratação vigente foi direta, mediante dispensa de Licitação, após tentativas frustradas do processo lícitatório deflagrado. À época, instados a se manifestarem sobre o interesse na contratação e apresentarem uma proposta comercial, o Banco do Nordeste do Brasil apresentou proposta e a Caixa Econômica Federal não apresentou proposta, mas declinou interesse em participar do certame. Já o Banco do Brasil, quedou inerte”, diz trecho do comunicado que precedia a nova licitação.
O Tribunal de Justiça ainda tentou reverter o quadro, consultando os bancos oficiais: “Naquela oportunidade, diante da situação fática, seguindo orientação da Consultoria Jurídica, foram consultados os Bancos Oficiais a respeito do interesse em contratar diretamente com o Tribunal, nas mesmas condições estabelecidas no Edital convocatório do processo licitatório”, destaca o comunicado interno. O Banco do Brasil, detentor histórico da conta, estava prestes a sair da administração das contas do tribunal, com o contrato encerrando em 17 de janeiro de 2022. O TJBA precisava evitar um vácuo de serviço, o que favoreceu a “rápida entrada do BRB”.
A estranha inércia dos estatais
A chegada do BRB ao bilionário contrato do TJBA foi amparada por uma mudança de regra promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que redefiniu o mercado de custódia de depósitos judiciais. Historicamente, a administração desses ativos era dominada pelos grandes bancos estatais federais. Entretanto, a Resolução nº 289 do CNJ, de 2018, mudou essa história.
A medida abriu o mercado, exigindo que os tribunais conduzissem licitações abertas e permitindo a contratação de qualquer instituição financeira habilitada pelo Banco Central, desde que o critério principal fosse o maior retorno financeiro para o Judiciário. Essa nova regra permitiu ao TJBA contratar o BRB, um banco de outra unidade da federação, com base no preço.
O comunicado da Consultoria Jurídica da época detalha as razões para o desinteresse dos bancos federais em contratar diretamente o serviço. A Caixa Econômica Federal respondeu que a sua participação “ficaria inviabilizada por questões operacionais passíveis de penalização e das contrapartidas financeiras exigidas no Edital”. Ponderou também que não possuía solução tecnológica para a gestão de contas de depósitos judiciais tributários vinculados aos entes federados, especialmente com as modificações introduzidas pela Lei Complementar 151/2015, fatores que “impossibilitariam a contratação nas mesmas condições estabelecidas no Edital”.
O Banco do Nordeste “sinteticamente, manifestou desinteresse na contratação”. Já o Banco do Brasil “se manifestou reiterando entendimentos anteriormente apresentados no sentido de que celebrou contratos diretamente, mediante Dispensa de Licitação nos termos do disposto no inciso VIII do Art. 24 da Lei nº 8.666/93 com vários Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais do Trabalho, ressaltando que o Tribunal de Contas da União – TCU respondeu positivamente a consulta formulada pela Câmara dos Deputados no sentido de que a contratação pode, efetivamente, ocorrer mediante dispensa”.
A nova regra do CNJ, no entanto, foi o fator decisivo que possibilitou o novo cenário: “Com esta decisão, é possível promover um processo licitatório com a participação de um universo mais amplo do que a limitação apenas entre os Bancos Oficiais, cuja participação, na prática, se restringia ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal”, dizia o comunicado do TJBA.
O Pregão Presencial nº 001/2021, que o BRB venceu, tornou-se um marco. A inércia do Banco do Brasil e da Caixa na disputa aberta pelo BRB causou estranhamento, sendo vista como um desinteresse em administrar saldos bilionários, que não foram devidamente justificados. O tribunal já tinha indicativos da nova dinâmica do mercado que enfrentaria: “Neste sentido, através de contatos telefônicos, tomamos conhecimento de que bancos privados estão se estruturando com o desenvolvimento de sistemas que se adéquem às necessidades da administração dos depósitos Judiciais para participarem dos processos licitatórios que forem deflagrados pelos Tribunais de Justiça no país”, diz o texto da Consultoria Jurídica do TJBA.
Especula-se que esses gigantes federais, acostumados a operar com margens mais folgadas sem a pressão de uma remuneração elevada, entenderam que o negócio, sob as novas regras do CNJ, deixou de ser prioritário ou suficientemente rentável. O BRB, por sua vez, demonstrou estar disposto a pagar o preço mais alto para usar o contrato da Bahia como trampolim para sua expansão nacional no setor Judiciário.
O Pix Judicial
O argumento de que o BRB detinha a tecnologia ideal para o TJBA também pesou para a contratação. A administração do tribunal via a contratação como a solução ideal para dois problemas: maximizar a remuneração do saldo e solucionar a crise de atendimento.
Anteriormente, a liberação de alvarás judiciais a advogados e cidadãos era motivo de longas filas e tensões, com denúncias de que o Banco do Brasil utilizava os recursos para investimentos (spread), gerando demoras. Essa morosidade do pagamento gerou até uma audiência da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA) para discutir o uso dos recursos dos alvarás para gerar esse lucro para o banco.
Com o BRB, o cenário tecnológico mudou, ainda mais no contexto de uma pandemia. Conforme fontes do BNews afirmam, a implementação do alvará eletrônico é atualmente motivo de satisfação entre os advogados. O Termo de Referência da licitação destacou que captação deveria compreender a "expedição de guia de depósito, eletronicamente, para recolhimento dos valores [...] através de qualquer instituição bancária, até a data do vencimento". Isso permitiu o resgate de valores por meio de PIX ou em qualquer instituição bancária.
Com tecnologia, sem estrutura física
Se o BRB resolveu a questão tecnológica, seu modelo de negócios para o contrato bilionário criou uma nova polêmica na Bahia: a falta de infraestrutura física. A estratégia do BRB parece ter sido pagar o maior preço pela exclusividade, minimizando o custo de manutenção de uma rede física no estado.
Apesar de ter inaugurado formalmente dois postos de atendimento em Salvador (um no prédio-sede do TJBA e outro no Fórum Ruy Barbosa, conforme divulgado em dezembro de 2021), a realidade atual tem gerado manifestações tímidas sobre o problema. O BRB não só não cumpriu a promessa de instalar quase 50 agências na Bahia, como também começou a desativar algumas unidades no interior do estado.
Apesar do bom funcionamento do alvará eletrônico e do PIX Judicial, alas da advocacia baiana ainda consideram que a presença física da instituição financeira é importante, especialmente para cidadãos e advogados nas comarcas do interior que precisam de suporte presencial em questões complexas ou falhas do sistema.
A ascensão do BRB no Judiciário
A atuação na Bahia foi um movimento estratégico de expansão nacional do BRB no setor público, especificamente no meio jurídico, onde o TJBA "abriu as portas" para a instituição em uma área rica e segura. Foi a partir do território baiano que o Banco de Brasília conseguiu conquistar contratos com outros tribunais de estados do nordeste, como a Paraíba e Ceará.
Outro ponto importante é que o BRB se tornou um parceiro estratégico do Judiciário em nível nacional, através do Conselho dos Presidentes dos Tribunais de Justiça (Consepre), patrocinando os encontros estaduais que acontecem periodicamente, como o que ocorreu em Salvador, no último mês de outubro. O patrocínio permitiu bancar hospedagens de luxo para os presidentes dos tribunais e ministros que palestraram no evento, bem como festas e jantares de confraternização.
Durante o evento, vídeos publicitários do banco eram exibidos para os participantes, em momentos que antecediam as principais palestras do dia, uma espécie de propaganda do banco, em horário nobre, voltado para o principal público alvo do banco: os gestores de grandes tribunais que poderiam contratar uma instituição financeira.
Fim de contrato
O contrato do BRB com o TJBA deverá findar em agosto do próximo ano. Se não houver motivos plausíveis para prorrogação do contrato por mais 12 meses, a Corte baiana deverá abrir uma nova licitação para fazer a transição de instituição bancária em fevereiro de 2026, ou seja, seis meses antes do prazo contratual estabelecido. Esse, provavelmente será um dos desafios que a nova mesa diretora enfrentará assim que tomar posse no dia 2 de fevereiro.
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