Famosa rede de farmácias toma multa de R$ 10 milhões por "forçar" cadastro de clientes

A rede de farmácias Drogasil foi condenada pela Justiça do Maranhão ao pagamento de R$ 10 milhões por danos morais coletivos. A sentença considerou abusiva a prática de condicionar a concessão de descontos e preços promocionais ao fornecimento do número de CPF por parte dos consumidores.

A decisão foi proferida pelo juiz Douglas Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.

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O magistrado acolheu os pedidos formulados em uma ação civil pública que foi movida conjuntamente pelo Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Padre Josimo e pelo Instituto de Cidadania, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Maranhão (ICDESCA).

Com a determinação judicial, a empresa fica proibida de exigir qualquer tipo de dado pessoal como critério para liberar valores promocionais nas prateleiras. A rede varejista deverá estender e aplicar os mesmos descontos a todos os clientes que realizarem compras nas unidades, independentemente de possuírem ou não cadastro prévio no sistema da marca.

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O montante de R$ 10 milhões estipulado para a condenação por danos morais coletivos não será repassado a indivíduos específicos, mas sim destinado ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos (FEPDD) do Maranhão.

Além da punição financeira, a Drogasil terá de reformular integralmente os seus protocolos de atendimento ao público nos caixas. A partir do cumprimento da sentença, os funcionários e os sistemas da rede serão obrigados a explicar claramente aos consumidores as seguintes diretrizes antes de qualquer adesão a programas de fidelidade:

• Qual é a finalidade exata da coleta do dado pessoal;

• Por quanto tempo a informação cadastrada ficará armazenada no banco de dados da empresa;

• Se haverá ou não o compartilhamento desses dados com empresas terceiras.