Faroeste: STJ rejeita manobra de Sandra Inês e filho para anular provas de pen drives de delator

A defesa da desembargadora afastada do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Sandra Inês Rusciolelli e de seu filho, o advogado Vasco Rusciolelli Azevedo, tentou enfraquecer o principal acervo digital da Operação Faroeste às vésperas da conclusão dos autos para sentença. O processo tramita na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O colegiado rejeitou os agravos regimentais de mãe e filho na Ação Penal nº 953, mantendo o processo destravado para apresentação das alegações finais.

A defesa dos Rusciolelli questionou a chamada cadeia de custódia das mídias dos sete pen drives entregues pelo delator da Operação Faroeste, Júlio César Cavalcanti Ferreira. Os pen drives foram entregues pelo colaborador à Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República (PGR), com gravações ambientais de negociações, minutas antecipadas de acórdãos judiciais, planilhas de rateio de propinas e registros bancários que fundamentaram as denúncias contra a magistrada e seu filho.

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Vasco Rusciolelli pediu a suspensão do prazo das alegações finais sob a exigência de que a PF esclarecesse a cadeia de custódia das mídias digitais. A defesa cobrava autos detalhados de apreensão, números de lacres, métodos periciais utilizados e a identificação do representante da OAB que teria acompanhado a coleta. A intenção era identificar eventuais vícios formais de manuseio que pudessem abrir brecha para anular a prova técnica. O recurso de Vasco também exigia que a PGR e a Unidade de Inteligência Financeira (Coaf) fornecessem os diálogos trocados via sistema eletrônico que subsidiaram a emissão do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) nº 46.683.

A defesa de Sandra Inês sustentou falta de acesso a esses sete pen drives, a áudios de captação ambiental, a registros de tratativas de colaboração e até a autos que tratam da rescisão unilateral de seu próprio acordo de delação. Diante do tamanho dos autos estimados pela magistrada em até 45 mil páginas, a desembargadora afastada pleiteou o sobrestamento do feito e uma dilação excepcional do prazo de alegações finais para 60 dias ou, subsidiariamente, 30 dias.

Negativas

O ministro Og Fernandes não acolheu as pretensões e manteve o rito da fase final do processo. O relator salientou que a Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal (STF) garante o acesso irrestrito a documentos que já constam do processo, mas não confere o direito de exigir que policiais e órgãos de investigação produzam informações ou laudos inéditos após o encerramento da fase de provas. Og Fernandes pontuou que eventuais falhas na conservação dos dados ou na expedição do relatório financeiro devem ser apontadas no corpo das próprias alegações finais.

Já o recurso de Sandra Inês sequer foi conhecido pelo colegiado. O relator apontou que a nova defesa da magistrada cometeu inovação recursal, trazendo ao plenário pedidos de acesso a mídias e ampliação de prazos que não haviam sido requeridos ao juízo singular antes da decisão agravada. O ministro também assinalou que não houve recusa de acesso aos autos e que o prazo legal de 15 dias, na prática, acabou estendido para 42 dias corridos em decorrência do recesso forense de julho, esvaziando qualquer argumento de cerceamento de defesa.

Desta forma, o STJ manteve a ordem para que os novos advogados apresentem as alegações finais no prazo de 15 dias. Caso os defensores constituídos não protocolem as peças no período estipulado, o processo será enviado à Defensoria Pública da União (DPU), deixando a ação penal pronta para a inclusão em pauta e o julgamento definitivo do mérito.