Inquérito das Fake News: PF relata que Mendonça entregou ordem sem assinatura em reunião e omitiu PGR

Documentos anexados pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao Inquérito das Fake News (INQ 4.781) revelam um episódio atípico de atrito entre a Polícia Federal e o ministro André Mendonça ocorrido no final de agosto. Ao levantar o sigilo da decisão nesta quinta-feira (3), Moraes encaminhou ao presidente do STF, Edson Fachin, relatórios de inteligência da PF que narram a entrega presencial de uma decisão judicial sem assinatura do magistrado e sem prévia ciência da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Segundo a PF, o episódio ocorreu na condução da Petição 15.556 (desdobramento da Operação Compliance Zero). Mendonça teria convocado os investigadores para uma reunião em seu gabinete e entregue em mãos uma versão impressa da decisão que determinava a extração da íntegra de mensagens de alvos que citassem ministros da Corte, com foco no próprio Alexandre de Moraes.

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Os policiais relataram que a entrega de um papel físico sem assinatura impedia a aferição imediata de autenticidade. Ao checarem o sistema eletrônico do tribunal, viram que a peça 534 constava juntada, mas sem o visto digital do ministro. Diante do risco de vício processual, a PF optou por condicionar a entrega do resultado da apuração à efetiva disponibilização da decisão assinada nos autos, o que só se consumou dias depois. Na decisão do INQ 4.781, Moraes aponta o episódio como exemplo de ato investigatório executado "de ofício" e com quebra de rito.

“Não bastasse o direcionamento da investigação para determinado alvo que não estava sob sua competência jurisdicional, em total desrespeito aos artigos 102, I, ‘b’ da Constituição Federal, 33, parágrafo único da LOMAN, e art. 5, I do Regimento Interno do STF, o relator, ministro André Mendonça determinou - DE OFÍCIO - diligência investigatória policial para a produção ilegal de provas contra o ministro Alexandre de Moraes, com a agravante excepcional de ter determinado à Polícia Federal a realização da diligência sem ter assinado a decisão judicial e sem ter feito da comunicação pelas vias procedimentais legais, bem como ter subtraído o conhecimento da mesma da Procuradoria-Geral da República ““Relatório de Inteligência”, diz trecho da decisão de Moraes.

O conflito sobre o cumprimento de despachos informais agravou a crise entre gabinetes do STF e a cúpula da Polícia Federal, envolvendo as investigações sobre o Banco Master e Daniel Vorcaro. Diante dos relatos da corporação sobre a tentativa de direcionar investigações sem o crivo da PGR, Alexandre de Moraes avocou os relatórios no Inquérito das Fake News, retirou o sigilo dos documentos e acionou a presidência do STF para apurar desvio de conduta e abuso de autoridade por parte de Mendonça.