"Insegurança jurídica leva a esse sentimento de loteria judicial", diz desembargador em evento do setor elétrico

Aconteceu em Paulo Afonso, no norte da Bahia, o Fórum de Direito Energético, Regulação e Sustentabilidade para debater questões do setor elétrico. O desembargador Newton Ramos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) falou em entrevista ao Bnews sobre como é possível evitar uma quantidade enorme de litígios no âmbito do Judiciário.

"Eu acho que há dois fatores que são fundamentais: primeiro, acho que a agência reguladora precisa tomar decisões bem amadurecidas, adotando os parâmetros legais de escuta das partes afetadas no processo decisório, a realização do estudo de pacto regulatório. São medidas que são previstas em lei de modo a democratizar o debate e estabelecer normas setoriais mais legítimas. E por outro lado, é preciso que o judiciário tenha decisões mais uniformes", argumentou.

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Ele disse ainda que o "sistema de precedentes é algo que contribui muito para que nós tenhamos decisões mais uniformes nos órgãos jurisdicionais, evitando a dispersão jurisprudencial, que é um fator de insegurança jurídica. A insegurança jurídica leva a esse sentimento de loteria judicial em que cada um vai a juizo apostando que o juiz que vai decidir o seu caso pode decidir diferente de outro", pontuou.

Sobre a atuação do TRF1, que agrange o estado da Bahia no âmbito da Justiça Federal, Newton acredita que as respsotas têm sido mais adequadas e mais rápidas.

"A ampliação do tribunal, o sistema de processo eletrônico, muitas coisas contribuíram para que o sistema se tornasse mais eficiente. E acho que o modelo que nós temos hoje no Brasil de precedentes é um modelo que nós devemos apostar, devemos investir nele, porque ele pode contribuir muito para que haja redução desse nível de litigiosidade", explicou o desembargador.

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