Juízes do interior da Bahia podem receber incentivos por atuação em comarcas carentes

A Comissão de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), em sessão extraordinária, aprovou de forma unânime propostas que podem impactar a operação do Judiciário estadual. Para que essas mudanças se concretizem, elas dependem agora da aprovação do Pleno do TJBA.

Uma das propostas aprovadas pela comissão é a Política de Estímulo à Lotação e Permanência de Magistrados(as) em Comarcas de Difícil Provimento. Esta medida busca combater a carência de juízes no interior do estado, que afeta diretamente o acesso aos serviços judiciais. A política, baseada na Resolução CNJ nº 557/2024, prevê incentivos, incluindo a possibilidade de remuneração adicional, para magistrados que atuarem nessas regiões.

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A comissão também aprovou a regulamentação da permuta de magistrados(as) entre Tribunais de Justiça. Alinhada à Emenda Constitucional nº 130/2023 e à Resolução CNJ nº 603/2024, essa medida busca otimizar a distribuição de juízes e que desejam atuar em outros estados.

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No âmbito tecnológico, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) no 2º Grau receberá aprimoramentos. A proposta aprovada permite a retificação de informações processuais como qualificação das partes e prioridades legais diretamente no sistema. Essa mudança, que atende a uma determinação do CNJ, busca tornar a gestão dos processos eletrônicos mais eficiente.

Por fim, a estrutura interna do Tribunal foi discutida. A comissão aprovou uma Emenda Regimental que altera as atribuições e competências das Câmaras Cíveis, criando Turmas das Câmaras Cíveis e da Seção Cível de Direito Público. Além disso, ela atribui ao juiz substituto de Segundo Grau a função de atuar nos gabinetes dos desembargadores durante seus mandatos na Mesa Diretora. A medida visa otimizar a distribuição de trabalho do TJBA.