Justiça
Foto: Divulgação
A Justiça do Trabalho na Bahia manifesta grande preocupação com o rumo dos julgamentos de pautas trabalhistas no Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), desembargador Jeferson Muricy, alertou para o risco de precarização das relações de trabalho no país.
Muricy indicou que a tendência atual do STF é de legitimar amplamente a pejotização e a uberização, enfraquecendo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e os direitos sociais. O maior temor do desembargador reside nas consequências da desregulamentação para o sistema social brasileiro. Ele enfatizou que o enfraquecimento do vínculo celetista ameaça a arrecadação e a sustentabilidade de serviços públicos básicos.
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"Os riscos para FGTS, INSS, aposentadoria," enumerou. O presidente lembrou que o FGTS financia infraestrutura e moradia, e a Previdência Social provê o mínimo de segurança para famílias em momentos de saúde fragilizada ou velhice. "Qualquer estatuto [de trabalho] que seja, ele tem que dar respeito humano, dignidade, segurança no trabalho e segurança inclusive nos infortúnios e na velhice," defendeu.
Jeferson Muricy refutou o discurso de que a CLT é um obstáculo para o empreendedorismo. Ele defendeu que a função do Direito do Trabalho é reequilibrar juridicamente uma relação "desequilibrada" na prática, onde o poder está nas mãos do empregador.
O presidente do Regional concluiu que a Justiça do Trabalho não é invenção brasileira e que o debate social deve ser focado na melhoria dos obstáculos que de fato pesam sobre o empresário, como a elevada carga tributária e a falta de infraestrutura, em vez de onerar o trabalhador. "Preserve a justiça do trabalho... e preserve o que é fundamental: os direitos básicos e fundamentais de trabalhadores e trabalhadoras."
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