Justiça exime herdeiras de Silvio Santos de pagamento de imposto milionário; saiba motivo

A suspensão de R$ 17 milhões em impostos sobre os bens deixados por Silvio Santos no exterior, foram suspensos em favor dos herdeiros pela Justiça de São Paulo. A família foi beneficiada pois, decisão foi proferida pela 3ª vara da Fazenda de SP, considerou que a cobrança do imposto dependeria da criação de uma lei complementar específica, que ainda não foi aprovada pelo STF. 

Segundo informações da Folha de São Paulo, Sillvio Santos tinha um patrimônio avaliado em aproximadamente R$ 429 milhões no exterior. O apresentador mantinha a maioria da quantia nas Bahamas. 

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A liminar, que tem caráter provisório,  também impede que as herdeiras sejam inscritas em cadastros de inadimplência até que a questão seja julgada em definitivo.

Herdeiras de Silvio Santos (1930-2024), Patrícia Abravanel, Rebeca Abravanel, Cíntia Abravanel, Silvia Abravanel, Daniela Beyruti e Renata Abravanel acionaram a Justiça recentemente para questionar a cobrança realizada pelo estado de São Paulo. O argumento foi baseado no fato de que o valor de R$ 429 milhões que está fora do país. Portanto, a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, que é exigido nas doações de bens e na transmissão de patrimônio aos filhos e herdeiros, e que é obrigatoriamente progressivo (ou seja, com maior incidência de tributação para quantias mais altas), é indevido, no caso delas. O grupo defende que a quantia não diz respeito, por isso, à legislação brasileira.

No entanto, a maior fatia do valor deixado pelo então camelô em início de trabalho, continua preservada pela instituição Daparris Ltd, nas Bahamas, que tinha o próprio Silvio Santos como principal acionista.