Justiça Federal enterra ação da ViaBahia e impede expulsão de famílias de áreas às margens de rodovias em Salvador

A Justiça Federal determinou a extinção da ação de reintegração de posse ajuizada pela antiga concessionária ViaBahia – atualmente Concord Concessionária de Rodovias Ltda –, que buscava a desocupação de áreas na faixa de domínio das rodovias BA 526 e BA 528, localizadas em Salvador.

A atuação teve início ainda em 2023, quando a então concessionária passou a ajuizar centenas de ações judiciais contra famílias que residiam há anos às margens das rodovias. Em decisão proferida na última quarta-feira (14), a Justiça Federal reconheceu a ilegitimidade da empresa para prosseguir no processo após o encerramento do contrato de concessão, ocorrido em maio de 2025. 

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A construção de uma solução coletiva para o conflito resultou na suspensão generalizada desses processos por período superior a seis meses, e, em alguns casos, por mais de um ano.

A decisão recente considerou o acordo firmado entre a concessionária, a União e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que resultou no encerramento antecipado da concessão, em maio do ano passado. Com isso, o juízo reconheceu que a empresa deixou de ter legitimidade para atuar judicialmente na defesa da posse das áreas anteriormente administradas.

A sentença registrou ainda que a União e a ANTT manifestaram desinteresse em integrar a ação, além da inexistência de definição clara sobre a titularidade administrativa da rodovia após o fim da concessão, o que inviabilizou o prosseguimento do processo.

A Defensoria Pública da União (DPU) informou ao BNews que a extinção da ação consolida a atuação pautada na defesa dos direitos humanos, no devido processo legal e na proteção de comunidades vulneráveis, evitando despejos forçados.

A Defensoria atuou tanto na esfera individual, representando judicialmente ocupantes das áreas, quanto na esfera coletiva, ao participar de articulações e tratativas voltadas à suspensão e revisão de ações de reintegração de posse envolvendo famílias em situação de vulnerabilidade social", informou a DPU por meio de nota.

O BNews tentou contato com a ViaBahia. No entanto, até o fechamento desta reportagem, nenhum posicionamento foi enviado. O espaço segue aberto e a matéria será atualizada após eventual manifestação futura.