Lojas Esquinas da Baixa dos Sapateiros firma novo acordo com MPBA após diversas irregularidades

O Ministério Público da Bahia (MPBA), por meio da 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor, celebrou um novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a unidade das Lojas Esquinas, localizada na Baixa dos Sapateiros, em Salvador. A medida visa garantir a adequação do estabelecimento às normas de proteção ao consumidor e sanar irregularidades previamente apontadas por diversos órgãos de fiscalização.

O procedimento administrativo de fiscalização foi instaurado para acompanhar o cumprimento de um TAC anterior e apurar novas possíveis irregularidades. Diligências realizadas pelo MPBA junto à Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon), à Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA), à Vigilância Sanitária de Salvador (VISA) e ao Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA) forneceram um panorama da situação.

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O Codecon, após realizar uma inspeção no local, não encontrou irregularidades em face das normas consumeristas de proteção ao consumidor. Enquanto o Procon informou não ter identificado novas reclamações contra a loja após a assinatura do primeiro TAC, a VISA e o CBMBA apresentaram relatórios apontando pendências. A VISA constatou infiltração hídrica no teto próximo à escada, e o Corpo de Bombeiros informou que o estabelecimento ainda não possuía o Auto de Vistoria (AVCB), com uma notificação pendente no sistema.

Diante do quadro, o MPBA promoveu uma audiência extrajudicial com a Lojas Esquinas, resultando na assinatura de um novo Termo de Ajustamento de Conduta. Neste novo acordo, a empresa se compromete a sanar, em 30 dias, a infiltração hídrica apontada pela VISA, empreender os melhores esforços para respeitar as normas sanitárias, corrigir as inconformidades no projeto contra incêndios e pânico apontadas pelo CBMBA, apresentando um novo projeto e realizando todas as modificações necessárias para obter o AVCB no menor prazo possível e continuar dotando o estabelecimento dos recursos materiais e humanos necessários para a segurança e integridade das instalações.

O prazo para o cumprimento das obrigações referentes às novas inconformidades é de 120 dias úteis. O TAC prevê ainda advertências em caso de indícios de descumprimento e multa de R$ 500 por fato em desacordo com o termo, configurando um título executivo extrajudicial. O Ministério Público destacou a importância do TAC como um instrumento de prevenção de litígios e de proteção efetiva dos direitos dos consumidores, especialmente os mais vulneráveis. 

A promotora de Justiça Joseane Suzart Lopes da Silva, responsável pelo caso, determinou o arquivamento do inquérito civil, com a devida cientificação da Lojas Esquinas e dos órgãos públicos envolvidos. O TAC será remetido ao Conselho Superior do Ministério Público para verificar a regularidade do feito e homologar sua finalização. Apesar do arquivamento, o MP-BA ressalta que, caso surjam novas denúncias com o mesmo objeto, a investigação poderá ser reaberta. O órgão ministerial, conforme o estabelecido no TAC, será o responsável por fiscalizar o cumprimento do acordo, buscando garantir a efetiva proteção dos direitos dos consumidores na unidade da Lojas Esquinas da Baixa dos Sapateiros.