Minha Casa Minha Vida: Caixa aciona TJBA por registros travados em Vitória da Conquista e tenta liberar R$ 1,4 milhão em taxas

A Caixa Econômica Federal recorreu ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) para pedir a revalidação e o desbloqueio de 19.054 Documentos de Arrecadação Judicial Eletrônica (DAJEs). As guias, que somam R$ 1.449.195,45, estão vinculadas a contratos habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida em Vitória da Conquista, no sudoeste do estado, mas foram bloqueadas pelo decurso do prazo de validade de cinco anos. 

O travamento administrativo impede a oficialização do registro de aproximadamente 6 mil imóveis. O problema teve origem em irregularidades ocorridas no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Vitória da Conquista. A unidade passou por intervenção judicial entre 2015 e 2019, período em que o então delegatário, Antônio Carlos de Jesus Bramont, foi investigado e preso preventivamente. 

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A Caixa alega que as falhas na antiga gestão geraram entraves como a abertura indevida de matrículas na circunscrição errada, cancelamentos sucessivos de atos e o extravio de registros, o que atrasou a tramitação dos documentos encaminhados pelo banco.

Entre 2009 e 2013, a instituição financeira investiu mais de R$ 418 milhões na construção de 22 empreendimentos no município, totalizando 8.298 unidades residenciais. Embora as taxas cartoriais tenham sido quitadas majoritariamente entre 2015 e 2017, os registros não foram concluídos antes do vencimento das guias.

A falta da documentação definitiva gerou um aumento de processos judiciais contra a Caixa. Com a edição da Portaria nº 1.248/2023 do Ministério das Cidades, que garantiu a quitação e isenção de parcelas para famílias beneficiárias, moradores passaram a acionar a Justiça para exigir a entrega das escrituras dos imóveis, gerando condenações em honorários advocatícios para a estatal.

Diante do impasse, a Corregedoria Extrajudicial do TJBA realizou uma reunião institucional com os atuais titulares do 1º e 2º Ofícios de Registro de Imóveis de Vitória da Conquista e representantes do Núcleo de Arrecadação e Fiscalização (NAF) para avaliar a viabilidade de reaproveitamento dos valores pagos.

Em despacho publicado no Diário da Justiça Eletrônico, o TJBA determinou a notificação dos registradores locais para que se manifestem sobre o caso no prazo de dez dias por meio do sistema PjeCor. No mesmo período, o NAF e a Coordenação de Sistema de Informação (COSIS) deverão apresentar um parecer técnico e sistêmico sobre a possibilidade de revalidar e liberar os DAJEs retidos.