Ministério Público recomenda ações urgentes para resolver problemas em Colônia Penal da Bahia

O Ministério Público da Bahia (MPBA) recomendou uma série de medidas urgentes para a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), visando resolver problemas graves na Colônia Penal Lafayete Coutinho, localizada no bairro de Castelo Branco, em Salvador. O documento, assinado pela promotora Clarissa Diniz Guerra de Andrade Sena, aponta irregularidades no fornecimento de alimentação e na construção da nova cozinha da unidade.

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Pagamentos irregulares

O inquérito civil foi instaurado para apurar a contratação da empresa Del Mar Refeições Ltda. para a prestação de serviços de alimentação na colônia penal, que se estendeu até hoje. O MPBA identificou que, desde janeiro de 2024, a Seap tem feito pagamentos à empresa sem o devido respaldo contratual, já que o contrato emergencial expirou em 6 de janeiro de 2024.

A situação de pagamentos irregulares foi também apontada pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA). A omissão da Seap em se adequar à nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) estaria expondo o erário a riscos como superfaturamento e propostas desvantajosas.

A promotora detalha que um novo processo licitatório, o Edital do Pregão Eletrônico nº 010/2024, foi suspenso por uma decisão judicial, devido a um mandado de segurança impetrado pela própria Del Mar Refeições Ltda. A empresa alegou que o edital continha exigências "ilegais e desproporcionais" e que as instalações atuais da cozinha da CLC são precárias, não oferecendo condições para o cumprimento das normas sanitárias.

Obras atrasadas

O MPBA também expressou preocupação com o andamento das obras da nova cozinha da Colônia Penal, que estão sob a responsabilidade da empresa Compac Engenharia Ltda., através do Contrato nº 05/2024. Embora o prazo para conclusão tenha sido prorrogado até 2 de novembro de 2025 , uma visita técnica realizada pelo MPBA em 19 de agosto de 2025 constatou uma "aparente desaceleração dos trabalhos". 

O relatório da visita descreve que a equipe de obra foi realocada para outra unidade, deixando a edificação com um "aspecto de abandono", sem funcionários ou representantes da empresa no local. A promotora Clarissa Sena alerta que a situação da obra e uma possível nova prorrogação de prazo podem ser vistas como uma "situação emergencial fabricada", o que poderia levar à responsabilização dos agentes públicos e da empresa.

O documento ainda destaca que o prolongamento dos serviços da Del Mar Refeições sem o devido contrato viola o princípio da legalidade e da eficiência, gerando uma situação "inequivocamente desvantajosa para os cofres estaduais".

A recomendação do MPBA foi dirigida ao secretário da Seap, José Carlos Souto de Castro Filho, ao diretor-geral, Benedito Luis Bonfim de Araújo, aos gestores do contrato e ao representante legal da Compac Engenharia. O MPBA recomenda que a Seap garanta que a Compac Engenharia cumpra o prazo de entrega da nova cozinha e, caso seja necessário um novo aditivo, um procedimento administrativo seja aberto para apurar as responsabilidades pelos atrasos.

A Promotoria também instruiu a secretaria a realizar uma nova contratação emergencial para o fornecimento de alimentação na Colônia Lafayete Coutinho, mas vedou a recontratação da Del Mar Refeições Ltda.. Por fim, pediu que a  Seap reavalie a revogação do edital nº 010/2024 e, se revogado, publicar um novo edital de licitação em até 15 dias.

Procurada, a Seap não se manifestou até o fechamento desta matéria.