MP recomenda que prefeitura de Serrinha anule decreto que prejudica combate à poluição sonora

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou ao prefeito de Serrinha, Adriano Lima, e ao secretário municipal de meio ambiente, Diego Queiroz, que tomem medidas com o intuito de reverter normas municipais ilegais que estão prejudicando o combate à poluição sonora no município. 

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De acordo com a promotora Letícia Baird, o decreto editado pelo Município aumentou o nível máximo de emissão de decibéis a um patamar equivalente ao dobro, em alguns casos chegando ao triplo – a depender do ambiente -, do permitido na NBR 10.152.

No documento, encaminhado ao prefeito na última segunda-feira (15), o MP recomenda que seja anulado imediatamente o art. 4º do Decreto Municipal de nº 34/2023, que prevê o aumento e é considerado inconstitucional. O artigo, explica Letícia Baird, também viola lei municipal anterior. 

Outra recomendação feita pelo MP foi para que sejam reformuladas as ações executivas e processos administrativos a fim de conceder autorizações/licenças/alvarás para a realização de eventos, de forma a atender as normas ambientais pertinentes, especialmente aquelas dispostas na Lei Municipal 1.051/2014, com elaboração de Planos de Ação Executiva e Procedimental de âmbito municipal, com especificação dos termos e agentes municipais responsáveis pela fiscalização.