MPF abre inquérito civil para fiscalizar 'Emendas PIX' em municípios baianos; saiba quais

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) intensificou a fiscalização sobre o uso de recursos públicos provenientes das chamadas "emendas PIX", que são transferências especiais de emendas parlamentares individuais impositivas sem finalidade definida. O MPF converteu três procedimentos preparatórios em inquéritos civis para apurar a regularidade da prestação de contas dos montantes recebidos em 2024 pelos municípios de Santa Cruz da Vitória, Piraí do Norte e Itacaré.

As portarias foram assinadas pelo procurador da República Bruno Olivo de Sales. Em Santa Cruz da Vitória,  o MPF já havia emitido uma recomendação ao município, que recebeu transferências especiais via "emenda PIX" em 2024. O órgão pediu extratos de todas as movimentações bancárias do município. O procurador afirmou que operações financeiras com recursos públicos não estão protegidas por sigilo bancário, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

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O município de Piraí do Norte também havia sido alvo de uma recomendação do MPF. O procurador pediu que seja feito o registro no sistema sistema Transferegov, ou apresente uma justificativa para a ausência do plano, com a documentação correlata. Já em Itacaré, o órgão pediu que o município preste contas das emendas recebidas em 2024. Os três inquéritos civis estão vinculados à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, reforçando a atuação coordenada do órgão em nível nacional.