MPF quer impedir transferência de ações da Eldorado Brasil Celulose para empresa estrangeira; saiba motivo

O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça que vete a transferência das ações da empresa Eldorado Brasil Celulose para a empresa canadense Paper Excellence. Esse pedido está baseado na falta de uma autorização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e do Congresso Nacional. De acordo com o MPF essa situação fere a lei de compra de terras por estrangeiros.

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Isso quer dizer que, segundo o MPF, a Paper Excellence não apresentou as devidas autorizações, algo fundamental para o controle das terras sob controle de empresa brasileira. A denúncia foi feita por meio de uma Ação Civil Pública (ACP) aberta pelo estado de Mato Grosso do Sul. É lá que estão localizadas as florestas e a fábrica da Eldorado.

Limites

O MPF ainda alerta que, para além da falta das autorizações, há o fato de que, em alguns municípios, a área sob posse da Eldorado supera os limites previstos em lei. Ou seja, esse acordo de compra e venda não poderia ser feita e legalmente autorizada pelos órgãos responsáveis. Essa posição do Ministério Público Federal segue os pareceres da Procuradoria Geral da República (PGR), do Supremo Tribunal Federal (STF), da Advocacia Geral da União (AGU) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Disputa

Vale lembrar que a empresa brasileira Eldorado Brasil Celulose está vivendo uma disputa societária há seis anos e a briga segue no judiciário. A controladora J&F Investimentos e a sócia miniritária, a própria empresa canadense, Paper Excellence. A parte brasileira possui 50,5% das ações, enquanto a parte estrangeira possui 49,5% das mesmas ações.

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