Município baiano acusado de problemas em fundo educacional tem investigação arquivada pelo Ministério Público; entenda

O Ministério Público Federal (MPF) decidiu arquivar as investigações contra o município de Valença, no Sul da Bahia, no contexto das supostas irregularidades na conta bancária usada para movimentar os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). 

A apuração havia sido aberta após o Tribunal de Contas da União (TCU) identificar inconsistências cadastrais em contas destinadas ao recebimento de verbas do Fundeb em diversos municípios, incluindo Valença. 

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Segundo o Ofício-Circular nº 12/2025, essas contas deveriam ser únicas e específicas, sob a titularidade da Secretaria de Educação, conforme determina a Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o novo Fundeb.

Após receber a Recomendação nº 11/2025 do MPF, a Prefeitura de Valença informou ter acatado integralmente as orientações, confirmando que mantém uma conta exclusiva no Banco do Brasil em nome do Fundo Municipal de Educação, com movimentação restrita à Secretaria Municipal de Educação.

Com base nas informações prestadas e na ausência de indícios de uso indevido dos recursos, o MPF concluiu que não há irregularidade concreta que justifique nova intervenção. O procedimento foi arquivado, e o caso será encaminhado à 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF para exame final.

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