Municípios baianos cobram reparação após serem ignorados em repactuação de caso Samarco

Os municípios de Alcobaça, Caravelas, Mucuri, Nova Viçosa e Prado, no baixo extremo sul da Bahia, ingressaram com uma Ação Civil Pública contra as mineradoras Vale, BHP Brasil e Samarco, requerendo o pagamento de R$ 780 milhões em indenizações. A ação foi ajuizada, nesta sexta-feira (27), na Vara Cível da comarca de Nova Viçosa e tem como fundamento os impactos ainda sentidos na região após o rompimento da Barragem de Fundão, ocorrido em novembro de 2015, em Mariana (MG). Este foi o maior desastre socioambiental da história do Brasil.

As prefeituras das cidades baianas contestam formalmente a exclusão dos municípios no recente acordo de repactuação firmado entre as mineradoras, os governos federal e estaduais e órgãos do Judiciário. O novo pacto, anunciado em outubro de 2024, foi negociado em sigilo, sem a presença dos representantes municipais ou das populações afetadas.

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Segundo o texto da ação, o acordo omitiu qualquer previsão de reparação para o litoral do extremo sul da Bahia, embora estudos e relatórios oficiais apontem a extensão dos danos ambientais até essa região. Um dos trechos mais contundentes da petição afirma que “como aos municípios autores não foi facultada a adesão ao acordo de repactuação, nem sequer foi prevista qualquer medida reparatória em seus territórios, permanece intocado seu direito de serem indenizados pelos danos que inequivocamente sofreram”.

Estudos realizados pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) confirmam que a pluma de rejeitos com metais pesados – como ferro, cádmio e chumbo – alcançou o 75% da extensão do Banco dos Abrolhos, compreendendo as áreas do Parque Nacional Marinho dos Abrolhos, da Reserva Extrativista de Cassurubá e outras unidades de conservação localizadas no extremo sul da Bahia. Um relatório de 2016 apontou níveis tóxicos acima do permitido por lei, e em 2022 o ICMBio aplicou uma multa de R$ 50 milhões à Samarco, especificamente pelo impacto ambiental nessa região.

O rompimento da Barragem de Fundão liberou cerca de 45 milhões de metros cúbicos de rejeitos no leito do Rio Doce, que percorreu mais de 600 Km até desaguar no Oceano Atlântico, por meio da foz do Rio Doce, no balneário de Regência, litoral do município de Linhares. Na época a corrente marítima estava tocando para o Norte e, portanto, a lama se espalhou mais em direção aos municípios da região Norte da foz do rio Doce, no sentido ao Banco dos Abrolhos.

A extensão do Banco dos Abrolhos compreende da foz do Rio Doce em Linhares até a foz do Rio Jequitinhonha, em Belmonte, habitat visitado de junho a dezembro pelas Baleias Jubartes e considerado o mais rico banco da diversidade marinha do hemisfério sul, com extrema importância ecológica, abrigando o maior conjunto de recifes de coral do Atlântico Sul e o maior banco de rodolitos do mundo.

Na época os municípios litorâneos mais afetados foram Linhares, São Mateus, Conceição da Barra (ES), Mucuri, Nova Viçosa, Caravelas, Alcobaça e Prado (BA).