Novo decreto do TJBA regulamenta gastos e compras com foco em governança e sustentabilidade

A Presidente do Tribunal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA),desembargadora Cynthia Resende, assinou um decreto que coloca a "lupa" do planejamento sobre cada centavo que será investido nos próximos anos. O decreto regulamenta o Plano Anual de Contratações com regras mais duras, prazos apertados e, o mais importante, alinhamento total com a Lei de Licitações mais recente e as metas de sustentabilidade do Judiciário.

A medida reforça a "cultura do planejamento" dentro do TJBA, transformando o plano em um instrumento central de governança. O objetivo é garantir que todas as compras e contratações de bens, serviços e obras estejam em total sintonia com o Plano Estratégico Institucional, promovendo a integridade, a conformidade legal e, essencialmente, a sustentabilidade.

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O que muda?
O plano já está previsto em resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),  mas o novo decreto estabelece um fluxo rigoroso e prazos definidos para as unidades administrativas do Tribunal.

Da Demanda ao PAC: O processo começa com a necessidade de contratação identificada pelas Unidades Administrativas, que devem formalizá-la no Documento de Formalização de Demandas (DFD) e encaminhá-lo à respectiva Unidade Requisitante até o dia 20 de fevereiro do ano em exercício. O DFD deve ser detalhado, incluindo justificativa, estimativas de valor e prazo, e o alinhamento com a ação orçamentária e os Macrodesafios do Planejamento Estratégico.

Centralização Estratégica: A Secretaria de Planejamento assume um papel importante por ser a responsável por consolidar o plano e, de forma inédita, terá até o dia 30 de junho para analisar os DFDs e identificar demandas semelhantes que possam ser unificadas em um único contrato. Essa ação visa otimizar recursos e buscar ganhos de escala, garantindo maior economicidade.

Cronograma Apertado: As Unidades Requisitantes têm até o dia 30 de maio para enviar as informações, e o formulário final das demandas, já validado pelo superior hierárquico, deve retornar à Secretaria de Planejamento até 30 de setembro. O plano consolidado e submetido à Presidência deverá ser publicado até o dia 30 de outubro do ano de sua elaboração, antes do início do exercício seguinte.

Governança 
Segundo a presidente, o plano será um "quadro de alocação de recursos discricionários", servindo como ferramenta essencial para mitigar riscos em licitações e contratações. Além de novas licitações e contratos diretos, o plano engloba prorrogações e até mesmo o uso de saldo de Atas de Registro de Preços de anos anteriores, oferecendo uma visão 360 graus dos compromissos futuros do Tribunal.

O decreto também prevê a possibilidade de alteração do plano durante sua execução, principalmente para adequação orçamentária ou mediante solicitação justificada e autorizada pela Presidência, o que garante a flexibilidade necessária sem comprometer o planejamento inicial.