OAB-BA manifesta preocupação com projeto de lei que pode inviabilizar funcionamento de cartórios

A Comissão Especial de Apoio à Advocacia junto aos Cartórios Extrajudiciais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), se reunião com o Conselho Gestor do Fundo Especial de Compensação da Bahia (Fecom/BA), realizada na sede da entidade, no CEO Salvador Shopping, na Av Tancredo Neves, em Salvador. O encontro teve como objetivo promover um diálogo institucional e alinhar ações referentes ao Projeto de Lei nº 25.851/2025, aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA).

Durante a reunião, foram apresentados os resultados de um estudo realizado pelo Fecom-BA indicando que a redução no percentual de repasse destinado ao Fundo compromete diretamente sua sustentabilidade financeira. Essa medida traz impactos preocupantes, como a ameaça à continuidade de serviços essenciais gratuitos à população, incluindo o registro de nascimentos, casamentos e óbitos. Além disso, coloca em risco o funcionamento de cartórios deficitários, especialmente em regiões economicamente vulneráveis e socialmente desassistidas.

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"Diante desse cenário, a OAB-BA expressa sua grande preocupação com os efeitos do Projeto de Lei nº 25.851/2025 e reforça a importância de se reavaliar as reformas propostas com cautela redobrada", declara Emanuela Lapa, presidente da Comissão. "Alterações dessa natureza devem assegurar o equilíbrio financeiro do sistema extrajudicial, bem como sua sustentabilidade social, garantindo que serviços fundamentais permaneçam acessíveis à população, em especial aos grupos mais vulneráveis", destaca a conselheira. 

"É crucial que os cartórios continuem desempenhando seu papel essencial na estrutura jurídica e civil do país, contribuindo para a estabilidade e acessibilidade de serviços indispensáveis à sociedade", afirmou o presidente em exercício da OAB Bahia, Hermes Hilarião.