OAB-BA pede explicações ao TJ-BA sobre publicações em diários de justiça; entenda

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB - BA) enviou ofício solicitando explicações à presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Resende, e ao secretário de Tecnologia da Informação e Modernização do Tribunal, Ricardo Franco, sobre as repetidas e contínuas publicações que no Diário da Justiça do Estado da Bahia quanto no Caderno TJBA do Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Segundo o documento, enviado nesta quinta-feira (20), a postagem repetida causa insegurança jurídica quanto ao início dos efeitos da publicação para fins de cumprimento das decisões e contagem de prazos.

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A OAB-BA pede que seja realizada apenas uma publicação dos despachos e decisões, em apenas um dos diários oficiais disponíveis, e que esta publicação esteja em acordo com o quanto certificado nos autos do processo.

A Seccional solicita também que nos processos em que houve dupla publicação, seja considerada a data da última publicação, certificando nos autos, evitando assim, a perda de prazos processuais.