Justiça
A Corte Especial do STJ recebeu parcialmente, nesta quarta-feira, 18, denúncia contra nove integrantes do chamado núcleo judicial da Operação 18 Minutos, que investiga suposto esquema de comercialização de decisões judiciais e liberação irregular de alvarás milionários no TJ/MA, em prejuízo do Banco do Nordeste.
Foi determinado também o afastamento cautelar dos magistrados em atividade pelo prazo de um ano e manteve as medidas patrimoniais anteriormente decretadas.
Seguindo o voto do relator, o ministro João Otávio de Noronha, o colegiado considerou presentes indícios suficientes para a abertura da ação penal por imputações de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Reconheceu, contudo, a prescrição das acusações de corrupção passiva relativas a fatos de 2015 contra três desembargadores, sem afastar as demais imputações.
O Ministério Público Federal apresentou originalmente uma denúncia contra 29 pessoas, entre eles, magistrados, assessores, advogados e operadores financeiros, apontando a existência de uma organização criminosa.
A organização era estruturada em três núcleos: judicial, formado por magistrados e assessores; causídico, composto por advogados; e operacional, responsável, segundo a acusação, pela movimentação de recursos e execução de atos relacionados ao esquema.
Em agosto de 2025, a Corte Especial determinou o desmembramento do processo, mantendo sob a competência do STJ apenas nove dos integrantes do núcleo judicial.
Permaneceram na Corte os desembargadores Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa, Luiz Gonzaga Almeida Filho, Marcelino Chaves Everton e Antônio Pacheco Guerreiro Júnior; os juízes de Direito Alice de Sousa Rocha e Cristiano Simas de Sousa; e os ex-assessores Lúcio Fernando Penha Ferreira, Paulo Martins de Freitas Filho e Zely Reis Brown Maia.
O grupo teria atuado de forma coordenada para direcionar processos judiciais, negociando decisões e viabilizando levantamentos milionários em benefício de particulares, tudo isso mediante o recebimento e a ocultação de vantagens indevidas.
A denúncia se concentra em dois episódios envolvendo o Banco do Nordeste, relacionados a saques de aproximadamente R$ 14,16 milhões e R$ 3,44 milhões.
No primeiro caso, em 2015, o Ministério Público Federal aponta a manipulação das regras de designação de magistrados e da tramitação processual para viabilizar o levantamento dos valores sem a prévia intimação da instituição financeira.
No segundo, o MPF sustenta que decisões judiciais e atos processuais teriam sido negociados para favorecer interesses particulares em demanda contra o banco.
Para sustentar as acusações, a Procuradoria apontou mensagens trocadas entre os investigados, decisões judiciais, registros de encontros, depósitos bancários fracionados, transferências financeiras e movimentações patrimoniais consideradas incompatíveis com os rendimentos declarados.
Prescrição parcial das acusações
Analisando as respostas preliminares, o ministro João Otávio de Noronha reconheceu a prescrição da pretensão punitiva quanto aos crimes de corrupção passiva imputados no primeiro episódio, de 2015, aos desembargadores Nelma Sarney, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Marcelino Everton Chaves.
A Corte acolheu parcialmente, por unanimidade, os pedidos das defesas de Nelma e Luiz Gonzaga e reconheceu, de ofício, a prescrição em relação a Marcelino, declarando extinta a punibilidade dos três exclusivamente quanto a essas acusações.
Nelma e Luiz Gonzaga tornaram-se réus por corrupção passiva relativa ao segundo episódio, lavagem de dinheiro e organização criminosa, com imputação de liderança. Já Marcelino passou a responder por lavagem de dinheiro e organização criminosa, também com imputação de liderança.
Em relação a Nelma, Noronha adiou a análise definitiva da prescrição das imputações de lavagem de dinheiro vinculadas ao primeiro episódio, por considerar necessário esclarecer se as operações configuram crimes autônomos ou integram um mesmo processo de ocultação, além da natureza instantânea ou permanente das condutas.
Nesta fase, o relator também afastou o reconhecimento da prescrição da organização criminosa, considerando a natureza permanente do delito e a continuidade do vínculo associativo descrita na denúncia.
Fundamentando o recebimento parcial da denúncia, Noronha destacou que essa etapa não exige prova definitiva da responsabilidade criminal dos acusados, mas descrição suficiente dos fatos e suporte indiciário mínimo de materialidade e autoria.
O colegiado rejeitou as teses de inépcia da denúncia, ausência de justa causa e invalidade das medidas investigativas, entendendo que os elementos apresentados pelo Ministério Público Federal são suficientes para o prosseguimento da ação penal.
O relator também negou os pedidos de reabertura de prazos, formulados sob a alegação de acesso incompleto ao material da investigação, por não identificar cerceamento de defesa capaz de impedir o recebimento da denúncia.
Ressalvando o acesso aos elementos de prova pertinentes e a possibilidade de novas impugnações no curso da instrução, Noronha destacou ainda que o recebimento da denúncia não implica antecipação de juízo condenatório, cabendo à fase de instrução esclarecer a responsabilidade de cada acusado e a consistência das imputações.
A Corte decretou novo afastamento cautelar dos magistrados em atividade pelo prazo de um ano, contado da eficácia da deliberação colegiada.
João Otávio observou que o prazo anterior havia se encerrado em agosto de 2026 e considerou necessária a medida para preservar a regularidade da instrução criminal, diante do risco de interferência decorrente das relações funcionais e institucionais descritas na denúncia.
A decisão observou o quórum qualificado previsto no art. 29 da Loman e preservou as limitações individuais anteriormente estabelecidas, especialmente quanto à atuação do juiz Cristiano Simas de Sousa nas varas cíveis.
O colegiado manteve as medidas cautelares patrimoniais nos limites das decisões anteriores, enquanto permanecerem seus fundamentos legais, ressalvada a possibilidade de reavaliação individualizada em caso de fatos supervenientes.
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