Operação Faroeste: Conselho da Magistratura mantém bloqueio de matrículas de fazenda em Santa Rita de Cássia

O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento a um Recurso Administrativo, mantendo o  bloqueio de diversas matrículas no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Santa Rita de Cássia, em razão de graves irregularidades identificadas nos registros. O caso está ligado à terras envolvidas no esquema de vendas de sentenças ligados à Operação Faroeste

O pedido de desbloqueio foi feito por João Alfredo dos Santos. Inicialmente, um recurso administrativo contra o bloqueio foi negado por intempestividade pelo próprio Conselho da Magistratura.

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Essa primeira negativa levou João Alfredo dos Santos a recorrer ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio de um Pedido de Providências. Em setembro de 2023, o CNJ, embora não tenha determinado o desbloqueio das matrículas, conheceu e negou provimento ao recurso administrativo em pedido de providências, mas determinou que o TJBA deveria, sim, julgar o mérito do Recurso Administrativo de João Alfredo dos Santos. O CNJ reiterou que a controvérsia sobre a titularidade e a regularidade das matrículas, especialmente diante da complexidade da cadeia dominial e das alegações de fraude, seria mais adequadamente resolvida na esfera judicial.

Paralelamente, João Alfredo dos Santos também opôs Embargos de Declaração contra a decisão inicial do Conselho da Magistratura que havia mantido o bloqueio. Esses embargos foram rejeitados em 6 de maio de 2025, pois o Conselho entendeu que não havia omissão, obscuridade ou contradição no acórdão anterior, e que o instrumento não se prestava a rediscutir o mérito da decisão.

Atendendo à determinação do CNJ, o Conselho da Magistratura do TJBA realizou um novo julgamento do Recurso Administrativo de João Alfredo dos Santos, desta vez adentrando no mérito da questão. A defesa do recorrente alegou que o processo administrativo de origem estaria eivado de nulidades, inclusive por ter sido iniciado com base em um "informe publicitário" e por supostas ilegalidades praticadas por servidores do TJBA, que, segundo ele, estariam envolvidos em um "esquema arquitetado" e que se inseriria no âmbito da "Operação Faroeste", que investiga a venda fraudulenta de imóveis na Bahia e o envolvimento de magistrados.

No entanto, o Conselho da Magistratura afastou todas as preliminares e questões prejudiciais levantadas pela defesa, incluindo alegações de falta de intimação válida, suspeição de desembargadores e nulidades processuais.

O Conselho indeferiu o pedido de anulação da decisão que determinou o bloqueio administrativo das matrículas. A Corregedoria de Justiça havia detectado diversas irregularidades nos registros dos imóveis, como violação ao princípio da territorialidade, descumprimento da exigência de prévio georreferenciamento, violação ao princípio da continuidade e cessão de direitos hereditários por instrumento particular de forma vedada por lei.

A Corte ressaltou que o bloqueio administrativo das matrículas possui natureza eminentemente cautelar, visando resguardar o resultado útil de processos judiciais em curso e garantir a segurança jurídica, impedindo a possível violação dos direitos de terceiros de boa-fé. Além disso, o Conselho reiterou que a complexidade da matéria, que envolveria a validade da origem das matrículas, demanda a produção exaustiva de prova pericial e testemunhal, sendo a via judicial a mais adequada para assegurar o contraditório e a ampla defesa.

Desta forma, o Conselho da Magistratura do TJBA, em sua análise de mérito, manteve o bloqueio das matrículas, reforçando a seriedade das irregularidades detectadas e a necessidade de que a questão seja definitivamente resolvida na esfera judicial, em um caso que continua a reverberar as investigações da Operação Faroeste no cenário jurídico baiano.