PEC Antidrogas tenta reverter decisão do STF, e criminalizar uso da maconha; entenda

Em resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que descriminalizou o porte de maconha para consumo próprio, o Congresso Nacional tenta agora, por meio de uma proposta de emenda à Constituição, criminalizar a posse ou o porte de qualquer droga. 

Na prática, a chamada PEC Antidrogas tem poucas chances de prosperar, segundo informações do Consultor Jurídico (Conjur). Constitucionalistas apontam possível violação a cláusulas pétrea, algo já apontado no julgamento pelos próprios ministros do STF e que permite a invalidação de uma Emenda Constitucional (EC).

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ARTIGO

Entre um e outro

Diferentemente de outras investidas do Congresso contra o Supremo, a ideia dessa vez é alterar a Constituição para contrariar o entendimento da Corte, ao invés de criar leis. O STF não possa barrar a tramitação da proposta porém, nada impede que os ministros invalidem uma PEC com base em parâmetros da própria Constituição.

Isso porque, no recente julgamento, os ministros do Supremo já reconheceram que a criminalização do porte de maconha para consumo ofende a privacidade e a intimidade do usuário.