Justiça
O novo ano traz atualizações importantes para os microempreendedores individuais (MEIs) de todo o país. Com o reajuste do salário mínimo para R$ 1.621, o valor do boleto mensal (DAS) também sobe, exigindo que o trabalhador autônomo reorganize as finanças para não perder direitos previdenciários.
Para quem foca no futuro, entender as regras de transição é o "pulo do gato". O especialista em causas contra o INSS e sócio do Parish & Zenandro Advogados, Eddie Parish, alerta que o cenário exige atenção redobrada.
“O MEI precisa estar atento em 2026. Embora a aposentadoria por idade não mude, o avanço das regras de transição e o aumento do DAS impactam diretamente o planejamento previdenciário da categoria”, destaca.
A contribuição previdenciária do MEI é calculada sobre 5% do salário mínimo vigente. Com o novo piso, a cota do INSS passa a ser de R$ 81,05. Somando as taxas de ICMS (comércio) e ISS (serviços), os valores finais dos boletos ficam assim:
Comércio: R$ 82,05
Serviços: R$ 86,05
Comércio e Serviços: R$ 87,05
Eddie Parish reforça que o pagamento em dia é a única garantia de proteção para momentos de imprevistos, como doenças ou maternidade.
“A contribuição mensal é pequena diante da proteção que garante. Quando o MEI deixa de pagar, perde meses de cobertura e pode atrasar a aposentadoria.”
Para quem pretende se aposentar por idade em 2026, as exigências fundamentais não foram alteradas: mulheres precisam ter 62 anos e homens 65 anos, ambos com pelo menos 15 anos de contribuição. O valor do benefício segue o piso nacional (R$ 1.621).
Por outro lado, quem busca modalidades diferentes ou possui tempo de contribuição anterior à formalização como MEI deve olhar para as regras de transição, que ficam mais rigorosas a cada ano:
Regra dos pontos: 93 pontos (mulheres) e 103 pontos (homens).
Idade mínima progressiva: 59 anos e seis meses para mulheres; 64 anos e seis meses para homens.
Muitos empreendedores acreditam que basta pagar o boleto para garantir o melhor benefício possível, mas a realidade técnica pode ser mais complexa. A falta de um estudo sobre o histórico contributivo pode resultar em uma aposentadoria menor do que o esperado.
“A maior dificuldade do MEI não é o valor da contribuição, mas entender qual regra é mais vantajosa. Sem planejamento, muitos acabam recebendo menos do que poderiam ou perdem oportunidades por falta de orientação técnica”, avalia Eddie Parish.
Para o microempreendedor que deseja segurança, o conselho dos especialistas é monitorar o extrato de contribuições (CNIS) regularmente e, se necessário, buscar auxílio para entender se vale a pena realizar complementações para aumentar o valor da futura aposentadoria.
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