Problemas em Cartórios: Advogada aponta desafios em realizar usucapião extrajudicial na Bahia

Em 2015, quando foi criado o instituto do usucapião extrajudicial, muitos especialistas apontavam benefícios para que o cidadão regularizasse seu imóvel direto nos cartórios, sem precisar mover ações na Justiça. Entretanto, na prática, a burocracia ainda dificulta a regularização de imóveis através desse instrumento.

Regulamentado pelo Provimento nº 65/2017 do CNJ, o procedimento prometia desafogar o Judiciário e dar acesso real à segurança jurídica da propriedade. De acordo com a advogada Karina Moitinho, atuante na área do Direito Imobiliário, não há facilidades para o cidadão, diante das dificuldades impostas nos cartórios.

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Entre um e outro

“As exigências são tantas — muitas vezes além do que a lei prevê — que o caminho acaba invariavelmente voltando para o Judiciário. Em outras palavras, a desjudicialização existe na lei, mas não na vida real”, explica a advogada. 

Os números confirmam essa frustração. O Portal Estatístico Registral mostra que até mesmo os cartórios mais ativos do país registram apenas algumas centenas de casos concluídos, enquanto milhões de famílias permanecem em imóveis sem escritura. Paralelamente, o relatório Justiça em Números de 2024 aponta que ainda tramitam mais de 80 milhões de processos no país. “Como avançar, se o instrumento criado para aliviar o Judiciário é travado na porta do cartório?”, questiona Karina Moitinho.

Para ela, não basta criar a lei, é preciso aplicá-la. “Padronizar exigências, fiscalizar excessos cartorários, dar transparência aos dados e integrar os órgãos públicos são medidas urgentes para que a usucapião extrajudicial cumpra o seu papel. Até lá, seguiremos repetindo o paradoxo: começa-se no cartório, termina-se no fórum — e a regularização fundiária continua sendo promessa, não realidade”.

O caso se agrava no estado diante de medidas adotadas pelas Corregedorias do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), de afastar e desligar delegatários por práticas irregulares em cartórios, sobretudo, os de Registros de Imóveis. Vale destacar que os serviços cartórios de Registros de Imóveis são custeados pelo cidadão, que paga altas taxas pelo serviço.