Processo que prevê fim da antiguidade para eleição no TJ-BA está parado há um ano

O processo administrativo (TJ-ADM-2021/05331) em que é discutida alteração do regimento interno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que, na prática, exclui o critério de antiguidade para eleição para os cargos da Mesa Diretora da Corte, tem se arrastado há anos, já que o processo de 2021 não encontra unanimidade no Tribunal para prosperar.

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Além disso, em uma sessão realizada no ano de 2023, o desembargador Nilson Castelo Branco chegou a afirmar em plenário que o Conselho Nacional de Justiça mandou ele colocar o processo em pauta para julgamento, já que o TJ-BA é um dos poucos em todo o Brasil que ainda mantêm o critério de antiguidade para eleição de seus membros, o que não aconteceu.

Passado esse périplo, o processo foi parar no gabinete do desembargador Cícero Landim, que pediu vista desde 24/05/2023 – completa um ano amanhã. Na sessão desta quarta-feira (22), mesmo com pedido de alguns desembargadores, a presidente Cynthia Maria Pina Resende mencionou que seria inadequado colocar o processo em pauta na ausência de Landim.

Porém, o regimento interno diz que “findo o prazo do § 1º deste artigo (10 dias), sem que haja pedido de prorrogação, ou o do § 2º deste artigo (prorrogação por mais 10 dias), e não devolvidos os autos à Secretaria, o Presidente do respectivo Órgão Julgador, de ofício ou a requerimento do interessado, requisitá-los-á para julgamento do processo na sessão ordinária subsequente, observando o disposto no caput do art. 172 deste Regimento”. Desta forma, a presidente da Corte abriu mão de sua prerrogativa regimental de, a requerimento ou de ofício, colocar o processo para julgamento.

A proposta de mudança, à época, foi originada após sugestão da Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB), que procurada pelo BNews não se manifestou. O espaço segue aberto.

Sessão do TJ-BA

O processo administrativo que exclui o critério de antiguidade para eleição para os cargos da Mesa Diretora da Corte – e que está com pedido de vista do desembargador Cícero Landim, não caiu no esquecimento. Na sessão desta quarta-feira (22), o desembargador Jorge Barretto foi enfático ao fazer a seguinte cobrança: "eu gostaria de rogar à Vossa Excelência que traga a julgamento aquele projeto que dispensa o critério de antiguidade para eleição da mesa diretora porque, inclusive, ele está em total falta de simetria com outro artigo do regimento que permite eleição daqueles que compõem o órgão especial tanto por antiguidade quanto por merecimento... Da mesma forma que esclareço que esta vedada nova vista”.

O magistrado ressaltou que 2025 é ano de eleição da mesa diretora, e que é urgente resolver o impasse: “Se não resolvermos esse ano, vamos ficar mais uma vez sem critério mais republicano para eleição da mesa diretora”. Barreto destacou à presidente do TJ-BA, Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende: “Vossa excelência tem possibilidade de trazer projeto à luz”.

Em resposta, Resende demonstrou preocupação com a justificativa de Landim para a demora na devolução do processo: “Como todos sabem, esse processo está com vistas do desembargador Landim, que passou grande período doente, e a gente nem poderia obriga-lo a trazer em razão da licença de tratamento de saúde. Na última ou penúltima sessão aqui ele se comprometeu a trazer. Hoje ele não compareceu. Eu realmente não me sinto à vontade sem antes conversar com ele e saber as razões dele do porquê que ele não trouxe como ele se comprometeu. Aí eu estaria sendo autoritária... Eu estaria avocando, trazendo para o Pleno um projeto que estava com voto de vista que não foi proferido”.

Apesar da justificativa, o desembargador Cássio Miranda revelou que “apenas para informar que eu estou circunstancialmente presidindo a 5ª Câmara e o desembargador Landim tem comparecido regularmente. Ontem (terça) tivemos sessão das 13h30 até às 19h e é uma excelente notícia porque ele está em pleno gozo de sua saúde e nós todos ficamos muito felizes com isso, de maneira que não sei porque ele não compareceu à sessão hoje, deve ter motivo justificado, mas o certo é que problema de saúde acho que já foi superado”.

A presidente da Corte finalizou o assunto destacando que não poderia colocar o projeto em pauta “sem que antes tenha a deferência e cuidado de conversar com o desembargador (Landim)”.

Diante do impasse acerca do assunto, a reportagem do BNews procurou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o TJ-BA, mas não obteve resposta até a publicação desta matéria.

* Atualização às 14h51 do dia 24/05/2024:

O TJ-BA respondeu, através de sua assessoria, através da seguinte nota:

"O TJBA sempre prezou pelos princípios da publicidade e da transparência dos atos públicos. No processo em destaque, não há qualquer interesse dessa administração de postergar a votação. Na última sessão do Tribunal Pleno, houve a ausência do Des. Cícero Landim, que pediu vistas ao processo em 2023. A presidência está expedindo ofício ao referido desembargador, solicitando explicação e os motivos de ainda não ter pautado esse processo".