Relatório enviado ao CNJ mostra que quase metade dos cartórios de imóveis da Bahia está fora do sistema eletrônico nacional

Uma decisão da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) revelou um cenário preocupante na modernização do serviço público do estado: quase metade dos cartórios de registro de imóveis baianos ainda não atendeu os prazos para se integrar ao sistema eletrônico nacional. Diante do impasse, o tribunal precisou acionar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para pedir mais prazo para tentar colocar as unidades nos eixos.

A decisão, assinada pela desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro, detalha o resultado de um pente-fino estadual sobre a integração dos cartórios ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), gerido pelo Operador Nacional (ONR). O prazo final para essa transição terminou em novembro de 2025, sob as ordens do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, mas o avanço na Bahia empacou.

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Para mapear a gravidade da situação, a Corregedoria baiana aplicou um formulário diagnóstico por meio do Provimento COGEX nº 7/2026. O resultado final do levantamento expôs que, das 288 serventias com atribuição de registro de imóveis na Bahia, uma grande fatia segue irregular. O relatório aponta que 45 cartórios simplesmente ignoraram o tribunal e permaneceram totalmente omissos, sem enviar qualquer informação, enquanto outros 64 cartórios enviaram os dados, mas eles foram recusados ou travados por erros, não sendo aceitos na base nacional. 

Apenas 168 unidades conseguiram concluir integralmente o envio de imagens e dados estruturados. Somados os omissos e os que estão com problemas de processamento, 109 cartórios de imóveis no estado, o que representa cerca de 38% do total, seguem fora do sistema eletrônico nacional unificado.

A correição apontou um verdadeiro problema entre as partes. Enquanto os cartórios baianos justificavam o atraso alegando falhas e instabilidade na plataforma nacional, o ONR rebateu oficialmente a acusação nos autos. Segundo o operador nacional, o sistema central está estável e operacional, e os erros de recepção acontecem porque as serventias utilizam softwares privados inadequados. 

Conforme consta no despacho, o ONR informou que as inconsistências relatadas "decorrem, em regra, de inadequada parametrização dos sistemas utilizados pelas próprias serventias" e que "a infraestrutura do 'Next Cloud SAS' encontra-se estável e operacional, inexistindo elementos técnicos que demonstram indisponibilidade da plataforma, razão pela qual as dificuldades de envio decorrem, em muitos casos, da inobservância das especificações técnicas exigidas para comunicação com o repositório central".

Para piorar, o operador informou não possuir uma tecnologia de integração automática que permita ao TJBA puxar esses dados de forma automatizada para fiscalização. A decisão destaca que "constatou-se a inviabilidade dos projetos de integração automática entre os sistemas desta Corregedoria e o ONR, diante da informação prestada de que o Operador Nacional não dispõe de API específica para extração dos dados necessários ao monitoramento do cronograma". Essa falta de comunicação direta engessou o trabalho de fiscalização, obrigando a Corregedoria baiana a passar a "adotar mecanismos próprios de coleta, acompanhamento e validação das informações prestadas pelas serventias, cujos resultados subsidiarão a adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive no âmbito das sindicâncias instauradas".

O descumprimento do cronograma nacional já havia feito o CNJ ordenar a abertura de cerca de 30 sindicâncias investigativas contra os cartórios baianos mais atrasados. Contudo, em uma nova determinação, o conselho congelou esses processos temporariamente para exigir que o tribunal analise a realidade de cada comarca antes de aplicar punições. 

Com a meta fixada pelo CNJ, o TJBA precisa garantir uma redução de mais de 80% no estoque de matrículas atrasadas. O conselho também exige explicações detalhadas sobre a situação dos cartórios que estão sem titulares oficiais e operam sob interinidade ou intervenção estatal. Porém, a Corregedoria ressaltou no documento que, "considerando que os relatórios do ONR não fornecem dados aptos a aferir a evolução histórica de cada unidade e que o prazo para preenchimento do formulário diagnóstico encerrou-se apenas em 31/05/2026, ainda não é possível concluir se o Estado da Bahia se enquadra na hipótese prevista para essa etapa".

Como o volume de dados pendentes é massivo e o prazo para o envio do diagnóstico baiano terminou recentemente, a desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro acolheu o parecer do juiz assessor especial Moacir Reis Fernandes Filho e solicitou formalmente um prazo complementar ao CNJ. No despacho, a magistrada justifica que, "diante da necessidade de consolidação e validação dos dados coletados, requer-se a concessão de prazo complementar para implementação das medidas individualizadas e elaboração dos cronogramas exigidos pela Corregedoria Nacional de Justiça, a fim de que as providências subsequentes sejam definidas com base em informações consistentes, validadas e compatíveis com a realidade operacional de cada unidade"