Saulo Casali: "Julgadores passam a ser julgados quando atuam administrativamente"

O juiz federal Saulo Casali ressaltou a importância histórica e republicana dos tribunais de contas no Brasil e defendeu a relevância da deferência técnica que o Poder Judiciário tem concedido a essas cortes. Ele foi um dos palestrantes da 3ª edição do Seminário Internacional de Controle Externo, que celebra os 110 anos de fundação do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA).

Em entrevista ao BNews nesta quinta-feira (21), o magistrado afirmou que o controle externo é “essencial para a cidadania, para a vida republicana, para a eficiência, a impessoalidade, a publicidade, a moralidade e a legalidade administrativas”. Ele lembrou que o Tribunal de Contas da União (TCU) foi um dos pioneiros no mundo e que o TCE da Bahia, instalado em 1915, é a segunda Casa de Contas mais antiga do país, atrás apenas do Piauí.

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O magistrado destacou ainda que, embora o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeite a tese de que os tribunais de contas sejam um “quarto poder” com caráter jurisdicional, há um reconhecimento da independência técnica de suas decisões. “O Supremo, o STJ e outras instâncias vêm evitando se imiscuir na apreciação do mérito administrativo das decisões de tribunais de contas, adotando um exercício de autocontenção”, afirmou.

Casali também citou estudo sobre a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), no qual identificou mais de 400 acórdãos envolvendo decisões de tribunais de contas. Segundo ele, predomina o entendimento de que o mérito administrativo analisado pelos conselheiros deve ser respeitado, cabendo ao Judiciário intervir apenas em casos de falhas processuais relacionadas à ampla defesa e ao contraditório, ou em caso de evidente violação à lei ou constituição.

Sobre o impacto direto para os municípios, o juiz ressaltou que a atuação das cortes de contas é preventiva e auxilia no combate a irregularidades em contratos e na gestão de recursos públicos. “A atividade dos tribunais de contas evita danos ao erário e perda de eficiência administrativa, concorrendo com o controle exercido na esfera civil, pela improbidade, e na penal, a cargo do Judiciário”, disse.

Casali ainda abordou a fiscalização dos tribunais de contas sobre o orçamento dos tribunais de justiça, lembrando que, embora exerçam atividade jurisdicional, essas cortes também administram recursos públicos e, portanto, estão sujeitas à avaliação técnica. “Os julgadores passam a ser julgados quando atuam administrativamente”, completou.