Servidor é suspenso por 90 dias em processo disciplinar na comarca de Morro do Chapéu

Em decisão recente, a Corregedoria da Comarca do Interior do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), aplicou uma pena de suspensão por 90 dias ao servidor José Aluízio Barbosa Reis. À época dos fatos, Reis respondia pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Morro do Chapéu, na Bahia, e foi investigado por supostas irregularidades em procedimentos de retificação de área imobiliária, incluindo a ausência de anuência de confrontantes e acréscimos desproporcionais em registros. O caso foi relatado pela desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia, considerando a complexidade do caso. 

A análise do processo revelou que, embora houvesse inobservância de normas técnicas na prática dos atos de retificação fundiária, o servidor não agiu com dolo ou má-fé. Um ponto crucial na decisão foi a constatação de que José Aluízio Barbosa Reis, um servidor de nível médio, foi designado para uma função de alta complexidade técnica sem a qualificação jurídica ou técnica exigida, e sem o devido suporte, capacitação ou supervisão da Administração.

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A relatora destacou a corresponsabilidade institucional da Administração, que designou o servidor para a função em um contexto de carência e ausência de capacitação adequada. Essa corresponsabilidade foi fundamental para afastar a penalidade máxima de demissão.

Apesar da ausência de dolo, ficou evidenciada a negligência na prática dos atos, configurando responsabilidade funcional conforme o Art. 184 da Lei Estadual nº 6.677/94. Diante disso, a pena de suspensão por 90 dias, com base no Art. 187, II, da mesma lei, foi considerada uma medida adequada, razoável e proporcional, em atenção ao princípio da individualização da pena disciplinar.

Adicionalmente, a prejudicial de prescrição foi parcialmente acolhida quanto à matrícula nº 4.913, o que influenciou a abrangência da punição. A decisão final reforça a necessidade de reavaliação sistêmica da atuação correcional e da importância de designar servidores com a qualificação adequada para funções que demandam alta complexidade técnica.