Servidor público pode tirar férias mais de uma vez por ano, diz STJ

O servidor que já cumpriu 12 meses no exercício do cargo e já usufruiu das férias referentes a esse período pode tirar as férias seguintes no mesmo ano civil, sem a necessidade de aguardar mais um ano. Esse é o entendimento a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu tese que admite que servidores públicos tirem duas férias dentro do mesmo ano civil.

De acordeo com o site Direito News, a tese apenas consolida a posição já praticada pelas duas turmas de Direito Público do tribunal. A interpretação envolve o artigo 77 da Lei 8.112/1990, que traz a previsão de 30 dias de férias para o servidor público. O parágrafo primeiro diz que "para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 meses de exercício". Não há no texto nenhuma outra menção a essa exigência para os demais períodos aquisitivos, fato que tem orientado a posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

GOVERNADOR DO RS

Eduardo Leite é criticado após "esquecer" de tragédia para se concentrar em sua própria imagem; entenda

DTE/ FEIRA

Investigadores prendem em flagrante homem que possuía cinco mandados de prisão e seu comparsa

Assim, a corte entende que a restrição temporal fica limitada ao primeiro período aquisitivo, ou seja, quando do ingresso no serviço público. Uma vez cumpridos 12 meses de serviço e tiradas as primeiras férias, as seguintes já não demandam a mesma exigência. "Apesar de a concessão das férias decorrer da conveniência e oportunidade da administração pública — postulado que assegura o equilíbrio entre os interesses da administração e os dos servidores —, há de se considerar, por todo, que não existe no serviço público federal óbice legal para a concessão das férias na forma que se debate, isto é, dois períodos para o mesmo exercício", afirmou o relator, desembargador convocado Manoel Erhardt.