STJ discutirá se o MP e polícias podem obrigar bancos a fornecer dados cadastrais de clientes

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu renovar o julgamento que discute se o Ministério Público (MP) e as autoridades policiais brasileiras podem obrigar bancos e instituições financeiras a fornecer, sem autorização judicial, dados cadastrais de clientes para investigações cíveis e criminais.

A medida foi pleiteada pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO), por meio de uma Ação Civil Pública (ACP) e autorizada pelas instâncias ordinárias. O caso chegou ao STJ em maio de 2021, foi afetado à Corte Especial setembro e começou a ser julgado em novembro. No período de um ano e meio, teve dois pedidos de vista e apenas dois votos.

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Alguns ministros não assistiram às sustentações orais dos advogados, enquanto outros chegaram à Corte Especial apenas depois. Desde então ainda entrou em vigor a Emenda Constitucional 115/2022, que incluiu na Constituição Federal (CF) o direito à proteção de dados pessoais, disposição que afeta diretamente a causa julgada. Essa situação levou o ministro João Otávio de Noronha a propor a renovação do julgamento.

De acordo com a revista eletrônica Conjur, isso significa que o caso será pautado novamente, com opção de sustentação oral pelas partes, para que a composição completa de 15 ministros da Corte Especial possa apreciar e votar o caso. "O tema é muito sensível para julgar com quórum mínimo", justificou o ministro Noronha. Nenhum magistrado se opôs.