TCM decide manter suspensão de licitação para equipamentos do BRT em Feira

A 1ª Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) decidiu por manter a suspensão da licitação de equipamentos para o BRT em Feira de Santana, após denúncias de irregularidades no certame. Os valores do edital giram em torno de R$ 8,9 milhões. Ainda cabe recurso.

O TCM ainda deixou a cargo do prefeito Colbert Martins da Silva Filho a adoção das providências necessárias para regularizar o edital. A denúncia com pedido de medida cautelar foi apresentada ao TCM pela empresa “Dataprom Equipamentos e Serviços de Informática Industrial”.

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Segundo a denunciante, o edital do pregão foi publicado contendo vícios que direcionam a contratação e inviabilizam a apresentação de proposta por empresas potencialmente interessadas em participar do certame. Afirmou ainda que, mesmo após a republicação do documento, permaneceram – no seu entendimento – previsões tidas como irregulares.

O conselheiro Plínio Carneiro Filho, em seu voto – agora homologado pela 1ª Câmara do TCM –, afirmou que o município de Feira de Santana não conseguiu esclarecer de forma satisfatória a opção pela realização da licitação em lote único, o que restringiria à competitividade do pregão.