TJBA condena administradores do Shopping Paralela a indenizar arquiteto Fernando Peixoto por alterações em projeto arquitetônico

Uma decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) deu parcial provimento à apelação do renomado arquiteto Fernando Peixoto contra a BR Malls Participações S.A. e outras quatro empresas, em um caso que envolve o Shopping Paralela de Salvador. A decisão reformou a sentença de primeira instância e condenou as rés, de forma solidária, ao pagamento de R$ 750 mil por danos morais autorais, acrescidos de correção monetária e juros de mora.

O processo, que se arrastava desde 2012, versa sobre a alegação de alteração indevida do projeto arquitetônico original do Shopping Paralela, de autoria de Fernando Peixoto. Segundo o arquiteto, as modificações realizadas no projeto desfiguraram gravemente sua marca singular e as características definidoras de sua obra.

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A relatoria do caso, a cargo do Juiz Convocado Francisco de Oliveira Bispo, destacou a revelia das partes rés no processo. Em sua decisão, o magistrado pontuou a peculiaridade do caso, ressaltando que o nome do autor foi amplamente utilizado na divulgação do empreendimento, com comprovação de veiculação pública do projeto arquitetônico original do Shopping Paralela.

Apesar da alegação das rés de que a alteração do projeto teria sido comunicada e repudiada pelo autor, o Tribunal de Justiça entendeu que a situação fática demonstra uma afronta ao direito de propriedade intelectual do arquiteto. A decisão enfatiza que, mesmo após a modificação e atribuição da autoria a terceiros, simples pesquisas online ainda vinculam o nome de Fernando Peixoto ao projeto do Shopping Paralela, causando ofensa à sua esfera extrapatrimonial.

Um ponto crucial na decisão foi a ampla divulgação, em 2019, de diversos defeitos de construção no Shopping Paralela, incluindo rachaduras na estrutura e ondulações nos estacionamentos. Tais problemas chegaram a motivar uma recomendação do Ministério Público da Bahia (MPBA) pela paralisação das obras, o que, na visão do TJBA, maculou a imagem do arquiteto, uma vez que a conformidade da obra passou a ser questionada publicamente.

Vale ressaltar que, em julho de 2019, o Shopping Paralela firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPBA, comprometendo-se a garantir permanentemente a segurança e estabilidade de seu estacionamento. O acordo surgiu após a recomendação do MPBA em 2019 devido às falhas estruturais. No TAC, o shopping assegurou a conclusão dos reparos no pavimento G2 e se responsabilizou por laudo técnico que afasta riscos à estrutura.