TJBA cria comissão permanente para otimizar contratações de bens e serviços

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) instituiu a Comissão Permanente de Contratação para otimizar os procedimentos de credenciamento na aquisição de bens e serviços, alinhando o órgão às recentes mudanças legislativas.

A decisão, assinada pela Presidente do TJBA, desembargadora Cynthia Resende, foi feita diante das exigências da Lei Federal n. 14.133/2021 (a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e da Lei Estadual n. 14.634/2023. Ambas as leis estabelecem diretrizes claras para a atuação de agentes públicos em licitações, e é competência da autoridade máxima do órgão designar as comissões e os profissionais envolvidos.

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Entre um e outro

A principal função desta nova comissão será receber, examinar e julgar documentos referentes aos procedimentos auxiliares de credenciamento. Essa modalidade é uma ferramenta que permite a contratação de múltiplos fornecedores qualificados para um mesmo serviço ou bem, o que tende a ampliar a concorrência e a eficiência nas contratações públicas.
A Comissão Permanente de Contratação será liderada pelos servidores Roberto Camacho Garcia como presidente, e contará com a participação de Fernanda Ferreira Ribeiro e Camila Andrade Guimarães Carneiro como membros efetivos. Na função de membros suplentes, foram designados Mário Rodrigues Xavier e Jayme Borja Baleeiro. 

A comissão terá como principal responsabilidade a condução dos procedimentos de credenciamento, atuando em conformidade com o Decreto Judiciário n. 584/2024, que já estabelece regras para agentes de contratação no âmbito do TJBA, e, claro, com as legislações federal e estadual vigentes. O Núcleo de Licitação ficará encarregado de divulgar os editais de credenciamento e todos os atos pertinentes, garantindo a necessária transparência e publicidade dos processos.

O mandato na Comissão de Contratação terá uma duração inicial de dois anos, com a possibilidade de reconduções, permitindo que os membros sejam realocados conforme a necessidade e o interesse público.