TJBA cria Comitê de Inteligência Artificial para Governança de Novas Soluções

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), desembargadora Cynthia Resende, instituiu o Comitê de Inteligência Artificial do TJBA (Comitê de IA do TJBA), um órgão de natureza consultiva e deliberativa para coordenar o uso da IA na Corte. A iniciativa está de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especialmente a Resolução CNJ nº 615/2025, que estabelece normas nacionais para o desenvolvimento e governança de soluções de IA no Poder Judiciário. 

O Comitê de IA do TJBA terá a responsabilidade de ser o centro de coordenação, supervisão e orientação para todas as soluções de inteligência artificial desenvolvidas ou contratadas pelo Tribunal.

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O grupo deverá elaborar e propor políticas, diretrizes e normas complementares sobre o uso da IA no âmbito do TJBA; avaliar e deliberar sobre o desenvolvimento ou contratação de soluções, com manifestação prévia obrigatória, especialmente para as classificadas como de alto risco; monitorar o uso das soluções, analisando relatórios de gestão e de avaliação de impacto algorítmico, e podendo determinar a realização de auditorias; estabelecer diretrizes para o uso de ferramentas de Inteligência Artificial Generativa (IAGen) e Modelos de Linguagem de Larga Escala (LLMs); a provar e atualizar o manual de boas práticas para o uso de IA por magistrados(as) e servidores(as); deliberar sobre a suspensão temporária ou descontinuidade de soluções que apresentem desconformidade com as normas aplicáveis ou riscos não mitigáveis.

O Comitê será composto por sete membros, designados pela Presidência entre magistrados(as) e servidores(as), e será presidido por um(a) desembargador(a), com representantes da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA), Ministério Público da Bahia (MPBA), Defensoria Pública, instituições de ensino superior e pesquisa e especialistas em inteligência artificial e proteção de dados. O Comitê se reunirá ordinariamente a cada dois meses, garantindo uma frequência de análise e deliberação sobre o avanço tecnológico no Judiciário baiano.

Axé Lab 
Para fomentar a inovação e a pesquisa aplicada, o Decreto autoriza a criação de Grupos de Estudos e Inovação em Inteligência Artificial, que poderão ser temáticos ou generalistas. Temas como IA generativa no contexto jurídico, detecção e mitigação de vieses discriminatórios, transparência e explicabilidade de algoritmos e proteção de dados pessoais estão entre os focos possíveis de estudo.

A principal unidade de apoio técnico e infraestrutura a esses grupos será o Axé Lab, o laboratório de inovação do TJBA. O Axé Lab terá a missão de fornecer ferramentas especializadas, prestar suporte metodológico, organizar hackathons e apoiar o desenvolvimento de protótipos e soluções inovadoras, consolidando o TJBA como um polo de pesquisa e tecnologia no Judiciário.