TJBA define novo interino para Cartório de Imóveis de Campo Fromoso após disputa entre delegatários

A Corregedoria Extrajudicial do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) confirmou, nesta segunda-feira (30), a designação do bacharel Humberto Santos de Moraes Lima para assumir a interinidade do Registro de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Campo Formoso. A decisão, assinada pela desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro, ocorre após a renúncia do antigo interino, Joelson Martinelli.

O processo de escolha seguiu critérios rígidos do Provimento CNJ nº 149/2023. Três candidatos se habilitaram, mas a balança pendeu para Moraes Lima devido ao critério de antiguidade e à regularidade disciplinar.

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Impedimento 
Uma das candidatas teve sua pretensão negada pela Corregedoria. O motivo foi a existência de uma penalidade de repreensão em seu histórico funcional, datada de 2022. Na decisão, a magistrada foi enfática ao rejeitar o pedido de reconsideração da candidata. "O art. 71, II, do Provimento CNJ nº 149/2023 não faz qualquer ressalva quanto à gravidade da conduta/irregularidade ou sanção, estabelecendo, tão somente, estar impedido de assumir a interinidade o Delegatário que possua, nos últimos cinco anos, penalidade administrativa anotada em sua ficha funcional."

Além da questão disciplinar, a decisão reforçou que Humberto Moraes Lima possui maior tempo de exercício no município de Senhor do Bonfim, preenchendo os requisitos legais de preferência.

Determinação de Urgência
A Corregedoria determinou que a transmissão do acervo seja realizada imediatamente para evitar a interrupção dos serviços públicos. Sobre a transição, o novo interino deverá agora providenciar o inventário completo da serventia e solicitar os acessos aos sistemas de Selo Digital e Justiça Aberta para dar continuidade aos registros de imóveis e documentos da região.